RascunhoOutro
Documento sem identificação (LEI-ORDINARIA-No-8139-2000-202611150039.pdf)
- Órgão emissor
- CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
- URN
- urn:legisclara:sintetica:0eea3c3b3eed70c6
Histórico
Início da vigência
Cláusula de vigência (Art. 53): Art. 53 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nºs 4.365, de 20 de novembro de 1989, e 5.783, de 8 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.
Texto (229 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO OBJETO
- Art. 1º A presente lei tem por objetivo disciplinar as condições para exploração dos Serviços de Transporte de Escolares no Município de Londrina, constituindo-se no instrumento que regerá essa atividade.
- Parágrafo único. sob o regime de permissão. O Serviço de Transporte de Escolares será explorado Seção II DAS DEFINIÇÕES
- Art. 2º Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por:
- I - alvará de licença: documento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda que inscreve o condutor na atividade de exploração dos Serviços de Transporte de Escolares do Cadastro Municipal de Contribuintes;
- II - auto de infração: documento escrito utilizado pelo Chefe do Setor de Transporte de Escolares para apuração ou identificação da violação das disposições desta lei, mediante registro de ocorrência lavrado pelo Controlador Operacional;
- III - cadastro: registro sistemático dos condutores e monitores de veículos de transporte de escolares e dos veículos utilizados para o mesmo fim;
- IV - certificado de condutor de transporte de escolares: documento expedido pela COMURB que autoriza o condutor e respectivo veículo no Serviço de Transporte de Escolares;
- V - condutor: motorista profissional inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares que exerce atividade de condução de escolares;
- VI - controlador operacional: funcionário credenciado pela COMURB e responsável pela orientação e fiscalização do cumprimento desta lei; ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 2 www.cml.pr.gov.br
- VII - empregado: motorista profissional com vínculo empregatício com permissionário pessoa jurídica, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares, que exerce a atividade de condução de escolares;
- VIII - ensino regular: estabelecimentos de ensino registrados no MEC;
- IX - ensino técnico: estabelecimentos de ensino para o desenvolvimento de atividade extra- regular;
- X - licença para trafegar: documento inicial de habilitação de veículo para servir de instrumento de transporte de escolares;
- XI - monitor :pessoa responsável pelo acompanhamento de alunos da Educação Infantil até a 4a série do Ensino Fundamental nos veículos de transporte de escolares, de responsabilidade do permissionário e com treinamento específico;
- XII - permissão: instrumento pelo qual a COMURB, por ato unilateral, precário, intransferível e discricionário, delega a execução dos serviços de transporte de escolares a particulares, para atender a interesses coletivos;
- XIII - permissionário:
- a) pessoas físicas inscritas no Cadastro de Condutores de Transporte de Escolares que possuem no máximo dois veículos de transpo
- b) pessoas jurídicas e empresas legalmente constituídas autorizadas a prestar os serviços previstos nesta lei.
- XIV - Educação Infantil: crianças maiores de três anos que freqüentam a escola que antecede o Ensino Fundamental;
- XV - preposto: motorista profissional, auxiliar de permissionário pessoa física, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares, que exerce atividade de condução de escolares, mediante autorização prévia;
- XVI - registro de ocorrência: documento escrito pelo qual o controlador operacional da COMURB comunica ao condutor irregularidades observadas e providências a serem tomadas dentro de determinado prazo;
- XVII - transporte de escolares: serviço destinado ao transporte de estudantes da Educação Infantil ao Ensino Superior matriculados em estabelecimentos de ensino regular e técnico no Município de Londrina, de suas residências às escolas e vice- versa, com horário e itinerário previamente determinados, com veículos mistos ou microônibus, mediante permissão expedida pela COMURB;
- XVIII - veículo de passageiro de característica comercial: veículo automotor destinado ao transporte coletivo de passageiros com Certificado de Registro de Veículo emitido. Seção III DA COMPETÊNCIA
- Art. 3º O Serviço de Transporte de Escolares no Município é de competência da Companhia Municipal de Urbanização – COMURB, consideradas as disposições do Código Nacional de Trânsito e a legislação municipal pertinente.
- Art. 4º A COMURB, como delegada do Serviço de Transporte Coletivo do Município, poderá permitir a operação do Serviço ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 3 www.cml.pr.gov.br
- Art. 5º As atividades de controle, administração e fiscalização dos serviços de que trata a presente lei são de competência da COMURB.
- CAPÍTULO II - DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OUTORGA DA PERMISSÃO
- Art. 6º A execução dos serviços de transporte de escolares fica condicionada à outorga de permissão para a sua exploração e à emissão da Licença para Trafegar por veículos, a serem expedidas pela COMURB.
- § 1º Recebida a outorga de permissão, o permissionário terá o prazo máximo de trinta dias, contados do firmamento do respectivo termo, para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta lei, de modo a obter a competente Licença para Trafegar, conforme modelo constante no Anexo A, em atendimento às exigências previstas no Código Nacional de Trânsito, para que se proceda ao registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial dos veículos utilizados na operação do serviço.
- § 2º A não-apresentação do veículo no prazo assinalado ou sua apresentação fora das exigências regulamentares importará na rescisão de pleno direito da permissão, independentemente de notificação de qualquer natureza e de decisão que a declare. Seção II DA PERMISSÃO
- Art. 7º A outorga será realizada mediante permissão, considerando a natureza e a finalidade do serviço, na forma do Art. 175 da Constituição Federal e da legislação complementar, pela qual a permissionária se comprometerá a transportar exclusivamente estudantes em trechos viários compreendidos entre suas residências e estabelecimentos escolares, segundo os padrões de oferta, conforto, higiene e segurança previamente definidos pela COMURB.
- Art. 8º Observada a necessidade do processo licitatório, poderão ser permissionários do Serviço de Transporte de Escolares:
- I - Pessoas físicas e jurídicas, que:
- a) sejam residentes no Município de Londrina;
- b) disponham de área para estacionamento e limpeza regular dos veículos de transporte com sede e escritório no Município;
- c) sejam proprietários dos veículos que atendam às exigências estabelecidas para execução do serviço;
- d) atendam às exigências constantes desta lei no que se refere ao condutor;
- e) sejam vinculadas a associações e/ou entidades de classe que os representem perante a COMURB;
- f) estejam inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes.
- II - Pessoas jurídicas que não apresentem sócios titulares, acionistas e diretores, simultaneamente, em duas ou mais empresas com a finalidade de transporte de escolares. Seção III DO CANCELAMENTO DA PERMISSÃO ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 4 www.cml.pr.gov.br
- Art. 9º A permissão será cancelada:
- I - a pedido do autorizado;
- II - quando não for requerida a renovação do Certificado de Condutor do Transporte de Escolares até noventa dias depois de vencida a respectiva validade;
- III - por dissolução da empresa;
- IV - nos casos de cassação previstos no artigo 33 desta lei;
- V - sempre que houver
- CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DAS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO
- Art. 10 O preço a ser cobrado pelo transporte de escolares será acordado entre permissionário e usuário, com anuência da COMURB, que manterá controle de custos dos serviços para análise e obtenção de valores mínimos e máximos a serem praticados.
- Parágrafo único. O permissionário obrigar-se-á a enviar à COMURB planilha de custos dos serviços, previamente às negociações, para subsidiar análise da equipe técnica responsável da Companhia.
- Art. 11 O itinerário básico será definido pela COMURB, consideradas a escola e a região em que cada permissionário atua.
- Art. 12 O embarque e o desembarque de escolares na entrada e saída dos estabelecimentos de ensino se darão nas vias de menor fluxo e em locais preestabelecidos pelo IPPUL e sinalizados pela COMURB. Parágrafo único. Para o embarque e o desembarque de escolares os veículos deverão parar próximos ao meio-fio e defronte aos locais de destino, estabelecimentos de ensino e residências, com as devidas medidas de segurança e auxiliados por monitores. Seção II DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
- Art. 13 Os veículos especificamente destinados ao transporte de escolares deverão satisfazer, além das exigências do Código Nacional de Trânsito e a legislação correlata, o que se segue:
- I - terem registro como veículo de passageiros de característica comercial;
- II - possuírem, além dos equipamentos obrigatórios previstos por legislação superior, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
- III - apresentarem idade inferior a dez anos;
- IV - conterem cinto de segurança em número igual à lotação;
- V - manterem afixados em local visível a Licença para Trafegar, o selo de vistoria e a inscrição da lotação permitida;
- VI - conterem nas laterais da carroceria, em toda sua extensão, uma faixa horizontal amarela de quarenta centímetros de largura onde serão inscritos, com letras pretas, os dizeres “Transporte de Escolares”; na parte traseira, “Cuidado Escolares”; e na parte frontal “seralocsE”, além de informações suplementares sobre telefone do setor de fiscalização da COMURB e de identificação do permissionário, conforme padrão apresentado no Anexo B;
- VII - manterem afixado em local visível as apólices de seguro de Responsabilidade Civil ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 5 www.cml.pr.gov.br Facultativa (RCF) e de Acidentes Pessoais de Pessoas em Veículos (APPV), conforme o número de passageiros. Parágrafo único. É permitida a substituição da pintura por manta magnética em relação aos dizeres contidos no inciso VI deste artigo.
- Art. 14 Os referidos veículos serão submetidos à vistoria regular semestral pela COMURB, para verificação das suas condições quanto à segurança, ao conforto e à higiene, conforme exigências constantes do Código Nacional de Trânsito e das normas do CONTRAN.
- § 1º Será emitida a competente Licença para Trafegar para o veículo aprovado na vistoria.
- § 2º A qualquer tempo a COMURB poderá solicitar vistoria do tacógrafo do veículo e fixar prazos para sanar eventuais irregularidades.
- Art. 15 Quando da solicitação da substituição de veículo, deverá ser
- Parágrafo único. Poderão ser cadastrados veículos substitutos, em caráter temporário máximo de noventa dias, visando à manutenção e ao reparo dos veículos titulares, desde que atendidas as condições do artigo. 13, com exceção do seu inciso VII. Seção III DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
- Art. 16 O condutor de veículo de transporte de escolares deverá satisfazer os seguintes requisitos:
- I - ter idade superior a vinte e um anos;
- II - ser habilitado na Categoria D;
- III - não ter cometido nenhuma infração do Grupo I nos últimos doze meses, comprovado mediante certidão negativa emitida pelo DETRAN-PR;
- IV - apresentar Certidão Negativa Civil e Criminal;
- V - ser aprovado em cursos de direção defensiva, primeiros socorros e especialização, conforme disposto na Resolução 789/94 do CONTRAN;
- VI - possuir no mínimo dois anos de experiência profissional;
- VII - possuir Certificado de Condutor de Transporte Escolar emitido pela COMURB.
- § 1º O condutor que atender às exigências deste artigo será inscrito no Cadastro de Condutores de Transporte de Escolares e receberá o Certificado de Condutor de Transporte de Escolares, conforme modelo constante no Anexo C.
- § 2º O Certificado de Condutor de Transporte de Escolares será renovado anualmente, no mês de janeiro do referido ano, observado o disposto nesta lei.
- Art. 17 O condutor de transporte de escolares classifica-se em condutor-permissionário, condutor-preposto e condutor-empregado.
- Art. 18 Nas atividades de embarque e desembarque dos escolares o condutor de veículo de transporte de escolares deverá ser auxiliado por monitores.
- Art. 19 Os monitores deverão ser inscritos no Cadastro de Monitores de Transporte de Escolares, satisfeitas as seguintes exigências:
- I - ter idade superior ou igual a dezesseis anos;
- II - ter formação mínima escolar de Ensino Fundamental;
- III - apresentar certidão negativa civil e criminal;
- IV - ser aprovado em curso específico para atuação. ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 6 www.cml.pr.gov.br
- Parágrafo único. Uma vez inscritos no Cadastro de Monitores de Transporte de Escolares, os monitores receberão o Certificado de Monitor de Transporte de Escolares.
- CAPÍTULO IV - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
- Art. 20 São obrigações do permissionário do Serviço de Transporte de Escolares:
- I - manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela legislação de trânsito e por esta lei;
- II - apresentar o(s) veículo(s) para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado, sempre que for exigido;
- III - velar pela inviolabilidade do tacógrafo, dos aparelhos registradores e outros; IV – manter o(s) veículo(s) em perfeitas condições de segurança, higiene e conforto;
- V - cumprir e fazer cumprir rigorosamente as determinações da COMURB e as normas desta lei;
- VI - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e as outras que lhe são correlatas.
- Art. 21 Fica expressamente proibido ao permissionário do Serviço de Transporte de Escolares:
- I - confiar a direção do(s) veículo(s) a quem não esteja inscrito no Cadastro ou a condutor suspenso ou com registro cadastral cassado ou em nome de outro autorizado;
- II - permitir que pessoa sem treinamento específico de monitor auxilie o condutor de transporte de escolares;
- III - as demais acometidas na seção seguinte, no que couber. Seção II DOS CONDUTORES
- Art. 22 É dever do condutor do veículo de transporte de escolares, além do previsto no Código Nacional de Trânsito:
- I - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos da COMURB;
- II - transportar os escolares com o tacógrafo em operação;
- III - prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de segurança, conservação, funcionamento e limpeza;
- IV - obedecer às normas de trânsito;
- V - portar todos os documentos exigidos e atualizados, tanto os de natureza pessoal quanto os relativos ao veículo e ao seu serviço;
- VI - aguardar com o veículo parado, ao lado do meio-fio, o embarque e o desembarque seguro dos escolares e seus pertences;
- VII - orientar, sempre que for preciso, o monitor nos procedimentos operacionais que possibilitem o transporte e o embarque e o desembarque seguros dos escolares e seus pertences;
- VIII - estar devidamente asseado, barbeado e trajado com roupa adequada;
- IX - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e para com os agentes administrativos da COMURB; ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 7 www.cml.pr.gov.br
- X - utilizar o cinto de segurança quando em serviço;
- XI - verificar se as portas do veículo estão bem fechadas;
- XII - cumprir itinerários preestabelecidos, permitindo o embarque e o desembarque dos usuários nos locais e horas pré-definidos.
- Art. 23 Fica expressamente proibido ao condutor de transporte de escolares:
- I - dirigir alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra substância tóxica ou ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica em horário de trabalho;
- II - efetuar outros serviços de lotação e/ou transporte sem estar autorizado;
- III - confiar a direção do veículo a terceiro não autorizado;
- IV - efetuar transporte de escolares além da capacidade de lotação do veículo;
- V - fumar ao volante;
- VI - dirigir em alta velocidade;
- VII - fazer manobras perigosas;
- VIII - estacionar em locais proibidos;
- IX - deixar o aluno descer em local diferente de sua residência;
- X - conduzir animais no veículo de transporte de escolares;
- XI - trajar bermudas, camisetas sem mangas, chinelos ou outra indumentária não compatível com o decoro da classe e o respeito aos escolares. Seção III DOS MONITORES
- Art. 24 É dever do monitor dos veículos de transporte de escolares:
- I - acatar e cumprir todas as determinações dos autorizados, fiscais e demais agentes administrativos da COMURB;
- II - portar sempre seu Certificado de Condutor de Transporte de Escolares e o crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedidos pela COMURB;
- III - auxiliar no embarque e desembarque seguro dos escolares e seus pertences;
- IV - auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
- V - estar devidamente trajado e asseado com guarda-pó da cor branca com a inscrição visível da palavra “monitor” na sua parte anterior e posterior;
- VI - proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e com os agentes administrativos da COMURB;
- VII - alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados no bagageiro ou junto deles para evitar perdas e/ou danos;
- VIII - acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança; IX – utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo.
- Art. 25 Fica expressamente proibido ao monitor dos veículos de transportes de escolares:
- I - prestar o serviço alcoolizado;
- II - fumar no veículo em serviço.
- CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
- Art. 26 A fiscalização dos serviços de transporte de escolares será exercida por fiscais credenciados pela COMURB. ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 8 www.cml.pr.gov.br
- § 1º A fiscalização será exercida sobre os autorizados, os prepostos, os empregados de empresa, os monitores, os veículos e a documentação comprobatória.
- § 2º Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de Ocorrência, em três vias, uma anexada ao processo, outra entregue ao infrator e outra para o controle do Chefe do Setor de Transporte de Escolares.
- § 3º O Registro de Ocorrência deverá estar devidamente preenchido e conter a assinatura e a identificação do controlador operacional.
- CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- Art. 27 Pela inobservância das obrigações contidas nesta lei e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos à:
- I - advertência escrita;
- II - autuação e multa;
- III - suspensão do Certificado de Condutor;
- IV - cassação do Certificado do Condutor;
- V - suspensão da Licença para Trafegar;
- VI - cassação da Permissão e do Alvará de Licença.
- § 1º Compete ao Diretor de Operações da COMURB a aplicação das penalidades descritas neste Capítulo.
- § 2º As penalidades serão aplicadas separada ou cumulativamente.
- § 3º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não se confunde com as prescritas em outras legislações nem exclui qualquer responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.
- Art. 28 A advertência escrita será aplicada ao condutor infrator, e no caso de preposto ou empregado de empresa o permissionário dela será informado.
- § 1º A advertência escrita conterá determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deram origem.
- § 2º Caso as determinações contidas na advertência não sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no valor correspondente à infração, conforme artigo 29, § 1º.
- Art. 29 A multa será aplicada sempre ao(s) permissionário(s) e caberá a estes a responsabilidade pelos atos de seu(s) preposto(s) e empregado(s).
- § 1º O valor das multas será fixado com base na Unidade Federal de Referência (UFIR) segundo a gravidade, classificando-se aquelas em quatro grupos:
- I - as infrações do Grupo 1 serão punidas com multas equivalentes a 16,18 UFIRs;
- II - as infrações do Grupo 2 serão punidas com multas equivalentes a 32,36 UFIRs;
- III - as infrações do Grupo 3 serão punidas com multas equivalentes a 48,54 UFIRs;
- IV - as infrações do Grupo 4 serão punidas com multas equivalentes a 64,72 UFIRs.
- § 2º As infrações citadas no parágrafo anterior encontram-se no Anexo D desta lei.
- § 3º No caso de reincidência específica, o valor da multa será acrescido em 100% (cem por cento), ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nos incisos de III a VI do artigo 27 desta lei.
- § 4º As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multas iguais a 64,72 UFIRs. ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 9 www.cml.pr.gov.br
- § 5º Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
- § 6º As multas deverão ser recolhidas à tesouraria da COMURB no prazo de cinco dias contados da sua definitiva imposição.
- § 7º Entende-se como definitivamente imposta a multa sobre a qual não mais caibam impugnação ou recurso administrativo. § 8º A multa não paga no prazo regulamentar será cobrada judicialmente.
- Art. 30 A penalidade de suspensão do Certificado de Condutor de Veículo de Transporte de Escolares será aplicada àquele que não cumprir as obrigações sob sua responsabilidade contidas no artigo 22 desta lei, quando:
- I - houver sido multado por três vezes no período de um ano civil;
- II - agredir fisicamente ou ameaçar usuário ou agente administrativo;
- III - trafegar sem portar o Certificado de Condutor de Transporte de Escolares ou apresentá-lo vencido ou ainda sem a Licença para Trafegar afixada em local visível.
- Art. 31 A penalidade de cassação do Certificado de Condutor será aplicada quando o condutor:
- I - tornar a descumprir a obrigação prevista no inciso V do artigo 22 e tiver cometido uma das faltas previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 23;
- II - for condenado em ação penal;
- III - for flagrado dirigindo o veículo/transporte de escolares dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade.
- Art. 32 A penalidade de suspensão da Licença para Trafegar será aplicada quando:
- I - o veículo estiver com idade superior à vida útil estabelecida;
- II - o permissionário não apresentar veículo de transporte de escolares para vistoria no prazo assinalado;
- III - o veículo de transporte de escolares não se apresentar em condições de trânsito e tráfego ou não contiver em perfeitas condições os equipamentos exigidos.
- Art. 33 A cassação da permissão dar-se-á quando o permissionário:
- I - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa, em se tratando de empresa;
- II - estiver com falência decretada ou entrar em processo de dissolução, no caso de empresa;
- III - deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
- IV - reiteradamente descumprir as normas prescritas nesta lei;
- V - utilizar no serviço veículo de transporte de escolares cuja Licença para Trafegar esteja suspensa.
- CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS
- Art. 34 O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente numerado, que conterá a determinação respectiva, juntando-se-lhe os instrumentos que lhe deram origem e oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
- § 1º O processo referido neste artigo, lavrado na COMURB, originar-se-á: ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 10 www.cml.pr.gov.br
- I - do auto de infração lavrado pelo fiscal da COMURB;
- II - da denúncia reduzida a termo por usuário dos serviços;
- III - por ato de ofício praticado pelo Chefe do Setor de Transporte de Escolares, Gerente de Transportes e/ou Diretor de Operações da COMURB.
- § 2º Fica a Assessoria Jurídica da COMURB investida na qualidade de autoridade preparadora de todos os atos e termos necessários ao desenvolvimento do processo aqui referido.
- Art. 35 Quando mais de uma infração a esta lei decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, que alcançará todas as infrações originadas do fato e seus infratores.
- Art. 36 Nos casos de infrações cometidas em prazo inferior a sete dias, os procedimentos serão formalizados separadamente.
- Art. 37 O infrator será informado do procedimento instaurado, facultado a ele apresentar impugnação. Seção II DAS IMPUGNAÇÕES
- Art. 38 O infrator citado poderá apresentar impugnação por escrito a COMURB no prazo máximo de sete dias úteis após a notificação. Parágrafo único. procedimento. A impugnação ofertada instaura a fase litigiosa do Art. 39. A impugnação mencionará:
- I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
- II - a qualificação do impugnante;
- III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
- IV - a especificação das provas;
- V - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
- § 1º Compete ao impugnante instruir a impugnação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação de testemunhas, precisando a qualificação completa destas, limitadas ao número de três.
- § 2º Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias ou impraticáveis, a critério da Assessoria Jurídica da COMURB.
- Art. 40 Não sendo apresentada a impugnação, será declarada a revelia do infrator. Parágrafo único. Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia caso verifique o não-cometimento da infração imputada. Seção III DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
- Art. 41 A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
- I - aplicação das penalidades correspondentes;
- II - arquivamento do processo. Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Seção IV DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
- Art. 42 A citação far-se-á: ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 11 www.cml.pr.gov.br
- I - por via postal ou telegráfica com prova de recebimento;
- II - por ofício, por meio de servidor designado, com protocolo de recebimento;
- III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.
- Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez no Órgão Oficial do Município e afixado na COMURB.
- Art. 43 Considerar-se-á feita a citação:
- I - na data da ciência do citado;
- II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, e, se aquela for omitida, dez dias após a entrega da citação à agência postal telegráfica;
- III - quinze dias após a publicação ou a afixação do edital se este for o meio utilizado.
- Art. 44 As intimações serão efetuadas na forma descrita nos incisos I e II do artigo 42, aplicando-se igualmente o disciplinado nos incisos I e II do artigo 43. Seção V DOS RECURSOS
- Art. 45 Das decisões do Diretor de Operações da COMURB caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo no prazo de sete dias da intimação ao Diretor- Presidente da COMURB, que o encaminhará à Assessoria Jurídica. Seção VI DOS PRAZOS
- Art. 46 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
- Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia útil e de expediente normal da COMURB. Seção VII DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
- Art. 47 Para a obtenção dos documentos citados nesta lei deverão ser recolhidos à Tesouraria da COMURB valores correspondentes aos seguintes documentos e serviços:
- I - Termo de Permissão;
- II - Certificado de Condutor de Transporte de Escolares;
- III - Licença para Trafegar;
- IV - certidão narrativa para apresentação a terceiros.
- Parágrafo único. Os valores citados neste artigo serão estipulados em UFIRs e definidos pela COMURB em ato executivo próprio.
- CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 48 A COMURB poderá baixar normas de natureza complementar ou modificar a presente lei, visando ao estabelecimento de diretrizes e condições complementares à exploração dos serviços aqui regulamentados.
- Art. 49 O aumento do número de veículos ou a concessão de alvará a empresa de transportes de escolares no perímetro urbano e rural do Município de Londrina somente se dará se o ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 12 www.cml.pr.gov.br respectivo pedido se fizer acompanhar da necessária concordância da associação transportadora.
- Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a associação transportadora deverá ter sua inscrição e seu registro na COMURB, que para tal exigirá a apresentação do estatuto e da ata de constituição da diretoria.
- Art. 50 Ficam mantidos os alvarás de licença e a respectiva permissão às atuais permissionárias que exploram os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Londrina.
- Art. 51 Cumpridas as exigências desta lei, ficam assegurados o direito de obtenção de alvará de licença e da respectiva permissão àquelas pessoas físicas ou jurídicas que exploram os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Londrina há mais de seis meses comprovadamente e, por qualquer motivo, ainda não possuam os documentos aqui referidos.
- Art. 52 Caberá à COMURB decidir sobre os aspectos omissos desta lei, observados os princípios gerais de direito.
- Art. 53 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis nºs 4.365, de 20 de novembro de 1989, e 5.783, de 8 de junho de 1994, e demais disposições em contrário.