LEI Nº 14280, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR), para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes do repasse do Imposto Territorial Rural – ITR ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, no Município de Londrina, e dá outras providências.
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