VigenteLei ordinária
LEI Nº 8677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Extingue a Autarquia Municipal do Ambiente e, em substituição, institui a Secretaria Municipal do Ambiente e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/01/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-12-26;8677
Histórico
Sanção26/12/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/01/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/01/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 475/2001; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Texto (34 dispositivos)
- Art. 1º Fica extinta a Autarquia Municipal do Ambiente, instituída pela Lei Municipal nº 5.497, de 27 de julho de 1993, e, em substituição, institui a Secretaria Municipal do Ambiente, incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
- Art. 2º Compete à Secretaria Municipal do Ambiente:
- I - articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas de proteção ao ambiente;
- II - assegurar a preservação, a recuperação e a exploração dos recursos naturais do Município;
- III - estabelecer, implantar e administrar a política ambiental do Município;
- IV - elaborar e administrar projetos, como a criação de parques, áreas de proteção ambiental, reservas e estações ecológicas, fazendo a manutenção de áreas verdes em consonância com o planejamento urbano municipal;
- V - elaborar, implantar e manter os serviços de parques e jardins, de plantio, poda e erradicação de árvores;
- VI - elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a conscientizar a população para os problemas de preservação do ambiente, juntamente com as secretarias, os órgãos e entidades afins;
- VII - fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;
- VIII - assessorar a administração municipal no que concerne aos aspectos ambientais;
- IX - agir integradamente com todos os órgãos, secretarias e entidades, visando à melhoria da qualidade de vida;
- X - emitir pareceres sobre concessão de licença para instalação de empresas que manifestem interesse em explorar, economicamente, recursos naturais do Município;
- XI - emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto a empreendimentos que visem ao parcelamento do solo urbano e a indústrias que causem qualquer tipo de impacto ambiental;
- XII - emitir pareceres e laudos técnicos ambientais quanto à utilização, doação ou qualquer empreendimento em áreas verdes e de preservação permanente pelo Município;
- XIII - fiscalizar projetos e serviços de parques e jardins no que tange aos aspectos ambientais;
- XIV - manter viveiro de mudas para produção de espécies nativas e ornamentais;
- XV - proceder à normatização e ao treinamento para poda e erradicação de arborização urbana a serem regulamentados por decreto;
- XVI - emitir laudos para erradicação e substituição de árvores;
- XVII - planejar e elaborar normas técnicas para a arborização urbana do município;
- XVIII - administrar, no âmbito do Município, os recursos provenientes de fundos criados com a finalidade de destiná-los ao ambiente, inclusive os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
- XIX - fiscalizar e autuar todas as alterações do solo, do subsolo e de pontos críticos de acúmulo de poluentes, visando à proteção e à contenção dos processos de deterioração ambiental no âmbito do município;
- XX - efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.
- Art. 3º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Ambiente compreenderá, no máximo:
- I - três assessorias técnico-administrativas;
- II - duas diretorias e
- III - quatro gerências.
- Art. 4º O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a estrutura administrativa e disporá sobre o seu desdobramento operacional, as atribuições específicas de suas unidades e do funcionamento da Secretaria Municipal do Ambiente, observadas as disposições desta lei, no prazo de 90 dias.
- Parágrafo único. Todo o sistema operacional e as atribuições da Autarquia Municipal do Ambiente ficam mantidos até a efetiva regulamentação estabelecida no “caput” deste artigo. Art 6º A Secretaria Municipal do Ambiente incorporará os equipamentos e bens móveis e imóveis da Autarquia Municipal do Ambiente - AMA.
- Art. 7º Com a reestruturação, ficam os cargos de Diretor-Presidente da AMA, Diretor Administrativo-financeiro da AMA e Diretor Técnico da AMA transformados no cargo de Secretário Municipal do Ambiente – código DS18/CC1, integrando-o ao anexo III da Lei 5.832/94.
- Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Recursos Humanos proceder à realocação dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Autarquia Municipal do Ambiente – AMA.
- Art. 9º Para fins da execução orçamentária do corrente exercício financeiro, as receitas e despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Municipal 8.309, de 27 de dezembro de 2000.
- Art. 10. Ficam transferidos para a Prefeitura do Município de Londrina, a partir da publicação desta lei, os valores compostos do ativo e do passivo da Autarquia Municipal do Ambiente.
- Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 5497, de 27 de julho de 1993; a alínea “f “ do inciso I do
- Art. 20. e o inciso V do art. 21, ambos da Lei 7.302, de 30 de dezembro de 1997.