VigenteLei ordinária
LEI Nº 5939, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994
Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 11 do Código de Obras - Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, que trata do rebaixamento de guias.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 25/10/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-10-20;5939
Histórico
Sanção20/10/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação25/10/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência25/10/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 322/94; autoria: Carlos Alberto Garcia.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo segundo do Código de Obras - Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. ...
- § 1º ...
- § 2º O rebaixamento de guias, para acesso de veículos à propriedade, de que trata a alínea "b" deste artigo, poderá atingir a sete metros de extensão nas Avenidas Brasília, Leste-Oeste, 10 de Dezembro, Tiradentes e Juscelino Kubitscheck, esta no trecho compreendido entre a confluência com Avenida Tiradentes e Rua Quintino Bocaiuva até a Rua Paranaguá, e nas vias dos Parques Industriais."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.