VigenteLei ordinária
LEI Nº 2548, DE 9 DE JULHO DE 1975
Acresce inciso VI no art. 181 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as isenções do ISSQN.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1975-07-09;2548
Histórico
Sanção09/07/1975
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 39/75; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O art. 181 da Lei 1.151, de 13 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "VI - As instituições de assistência ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, sem fins lucrativos."
- Art. 2º O inciso XVII, incluído através da Lei nº 1.777, de 11 de dezembro de 1970, e o XIII, constantes da Tabela IV - Para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no artigo 1º da Lei nº 1.153, de 13 de dezembro de 1.966, passam a obedecer a seguinte discriminação e alíquotas: INCISO DISCRIMINAÇÃO Alíquota Base s/ o Sal. Min. Rec. Bruta ... .... ... .. XIII Diversões Públicas... - 5% XVII Serviços especializados de reparação e de manutenção de bombas de gasolina e de aeronaves - 2%
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.