VigenteLei ordinária
LEI Nº 5054, DE 10 DE JUNHO DE 1992
Acresce dispositivos à Tabela VII da Lei 3.629/83 - que dispõe sobre o sistema tributário municipal)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-06-10;5054
Histórico
Sanção10/06/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 61/92; autoria: José Antônio Tadeu Felismino.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A Tabela VII da Lei 3.629, de 30 de novembro de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei 4.590/90, passa a vigorar acrescida de duas alíneas, passando a alínea "d" a constituir- se em alínea "f", como segue: "TABELA VII PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ... % s/ a U.F.L.
- d) por bancas em feiras livres: por ano, a cada m² 15,0
- e) por bancas na feira do produtor: por ano, a cada m² 5,0
- f) por outras ocupações: até 30 dias, a cada m² ou fração 25,0 por ano, a cada m² ou fração 50,0 ..."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.