LEI Nº 6937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), confere incentivos fiscais às pessoas físicas e empresas que especifica, e dá outras providências (Substitutivo nº 03/96).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 31/12/1996
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1996-12-27;6937
Histórico
Sanção27/12/1996
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação31/12/1996
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência31/12/1996
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 676/1996; autoria: Alex Canziani, Antenor Ribeiro, Célio Guergoletto e Roberto Kanashiro; Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/96, de autoria do Vereador Deolino Bassetto.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a União para adesão aos termos da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) neste Município.
- Art. 2º Para efeito de aplicação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES - serão considerados os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - deste Município enquadrados no disposto no artigo 2º, incisos I e II da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, do Governo Federal.
- Art. 3º O Poder Executivo Municipal determinará, por Ato Normativo, os valores das alíquotas devidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos percentuais atendam aos limites estabelecidos na Seção II, artigo 5º, incisos I e II, e parágrafos subseqüentes, da Lei nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, do Governo Federal.
- Art. 4º Fica reduzida para um por cento (1%) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de processamento de dados referentes ao desenvolvimento de programas para computadores (software).
- Art. 5º A redução de alíquota fixada no artigo 4º fica condicionada a que:
- I - Os programas de computadores ("software") sejam desenvolvidos por pessoas naturais ou jurídicas que tenham domicílio ou sede no Município de Londrina e estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Londrina como contribuintes do ISSQN;
- II - Os contribuintes estejam filiados ao Núcleo SOFTEX 2000 do Norte do Paraná - SOFTEX- NPR, coordenado pela Associação do Desenvolvimento Tecnológico de Londrina - ADETEC -, e comprovadamente engajados nos objetivos do Programa Brasileiro de Software para Exportação, o SOFTEX 2000.
- Art. 6º Para os efeitos do inciso II do artigo 5º deverá a ADETEC organizar processo público de filiação de pessoas naturais ou jurídicas ao Núcleo SOFTEX-NPR, supervisionado por:
- I - Um representante do Legislativo Municipal;