VigenteLei ordinária
LEI Nº 5212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992
Acrescenta a alínea "d"ao artigo 1º da Lei nº 4.406/90, que confere benefícios aos mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/11/1992
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-11-05;5212
Histórico
Sanção05/11/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/11/1992
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência05/11/1992
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 333/92; autoria: Célio Guergoletto.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.406, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido da alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 1º ... ...
- d) aos adquirentes primitivos, independentemente da idade e do prazo de pagamento, que sejam declarados surdos-mudos ou cegos por atestado da Secretaria de Saúde e Promoção Social do Município."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.