VigenteLei ordinária
LEI Nº 5675, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Restaura e prorroga o prazo concedido à Associação dos Aposentados, Inativos e Pensionistas do Norte do Paraná pela Lei nº 3.533, de 24 de novembro de 1982, que doou uma área de terras àquela entidade.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 13/01/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-12-29;5675
Histórico
Sanção29/12/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação13/01/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência13/01/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 433/1993; autoria: Alex Canziani Silveira.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica restaurado e prorrogado em mais um ano, a contar da data da publicação desta Lei, o prazo para início e conclusão das obras previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 3.533, de 24 de novembro de 1982, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nºs 3.652, de 20 de dezembro de 1983 e 4.333, de 25 de setembro de 1989.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.