LEI Nº 12232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 2.000,00m², constituída do Lote n° 1, da Gleba Jacutinga, da sede do Município, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina a doá-la à empresa STZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA. destinada à transferência e expansão de uma indústria de fabricação de móveis e estofados, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/01/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-12-29;12232
Histórico
Sanção29/12/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/01/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência06/01/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 228/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Revogação16/10/2019
Revogada pela Lei nº 12938/2019.
Texto (20 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial área de terras contendo 2.000,00 m², constituída do Lote n°1, da Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, conforme Matrícula n° 63.446 do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.
- Art. 2º Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina autorizado a realizar doação à empresa STZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA do imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º Na área descrita no art. 1º desta lei a DONATÁRIA transferirá e ampliará uma indústria de fabricação de móveis e estofados.
- Art. 4º As obras de transferência e expansão da indústria, com 1.320,00 m² de área a ser construída, deverão ser iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e concluídas no prazo de 10 (dez) meses, contados da data da liberação do loteamento para construção, sob pena de reversão do imóvel ao domínio ao Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
- Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a DONATÁRIA deverá:
- I - –cumprir todas as exigências da Lei n.º 5.669/93;
- II - criar e manter, no mínimo, 25 empregos diretos.
- Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, a DONATÁRIA deverá:
- I - obedecer às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho (artigo 3°, inciso II, da Lei nº 9.284/2003 ); e
- II - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3°, inciso III, da Lei nº 9.284/2003 ).
- Art. 7º A DONATÁRIA ficará obrigada ainda a comprovar a destinação de empregos para:
- I - pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B, inciso I, da Lei n° 5.669/1993 ; e