VigenteLei ordinária
LEI Nº 2405, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1974
Reorganiza a Autarquia Municipal de Esportes de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1974-02-22;2405
Histórico
Sanção22/02/1974
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 08/74.
Texto (52 dispositivos)
- Art. 1º A Autarquia Municipal de Esportes de Londrina - AMEL, organizada nos termos da Lei nº 187, de 25 de junho de 1953, passa a reger-se por esta Lei.
- CAPÍTULO I - DA AMEL E SUA FINALIDADE
- Art. 2º A Autarquia Municipal de Esportes de Londrina é entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro em Londrina, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- Art. 3º Aplicam-se à AMEL, naquilo que diz respeito a seus bens e serviços, todas as prerrogativas e vantagens que gozem os serviços municipais e que lhe caibam por Lei.
- Art. 4º A AMEL exercerá sua ação em todo o Município de Londrina competindo-lhe:
- I - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades esportivas, de sua responsabilidade;
- II - Organizar e desenvolver programas esportivos;
- III - Estabelecer e cumprir, mediante autorização da Secretaria de Educação e Cultura, da Prefeitura, a política de recreação e orientação e iniciação esportiva, do Município, visando à integração social e ao desenvolvimento psico-motor da criança e do adolescente;
- IV - Explorar, através de arrendamento, os campos e quadras esportivas de sua propriedade, observada a sua finalidade;
- V - Explorar, diretamente ou através de arrendamento, as dependências dos próprios públicos, integrantes de seu patrimônio, destinados à prática de esportes;
- VI - Coordenar e fiscalizar a realização de festivais ou certames de caráter cívico, cultural ou filantrópico, nos seus próprios;
- VII - Administrar e explorar, diretamente ou não, outros próprios destinados a fins esportivos, do Município, mediante autorização do Executivo;
- VIII - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o esporte e a educação física, compatíveis com suas finalidades.
- Art. 5º A administração da AMEL será exercida por um Diretor Geral. SECÇÃO ÚNICA - DO DIRETOR-GERAL
- Art. 6º O Diretor Geral será nomeado, livremente, pelo Prefeito, sendo exonerável "ad-nutum".
- Art. 7º Ao Diretor Geral compete o exercício da direção da Autarquia, praticando os atos, expedidos as normas, instruções ou ordens necessárias, com vistas à consecução de seus objetivos, e especialmente:
- I - Representar a AMEL em juízo ou fora dele, inclusive constituir procurador;
- II - Submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando necessário, os créditos adicionais;
- III - Providenciar, nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de contas, a prestação de contas anual, bem como o encaminhamento àquele órgão, de outros documentos exigidos;
- IV - Submeter aprovação do Prefeito as tabelas de salários e gratificações de seu pessoal;
- V - Admitir, movimentar, elogiar, promover, punir e dispensar empregados e praticar outros atos relativos a administração de pessoal da AMEL;
- VI - Autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e para a contratação de obras e serviços;
- VII - Autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;
- VIII - Celebrar acordos, contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, previamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
- IX - Determinar sindicâncias e instaurar inquéritos para apuração de faltas ou irregularidades.
- Parágrafo único. O Regimento da AMEL disporá sobre a estrutura da administrativa da autarquia, sobre as atribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhes competências decisórias e, ainda, conter disposições que, por sua natureza não devam constituir documentos em separado.
- CAPÍTULO II - DA RECEITA
- Art. 8º A receita da AMEL será constituída:
- I - Do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes da prestação de serviços inerentes às suas finalidades, notadamente do arrendamento dos seus próprios;
- II - Do produto da venda de cadeiras cativas nos estádios de sua propriedade;
- III - Do produto da renda das competições e certames que promover;
- IV - Dos auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela Prefeitura, através do seu orçamento anual ou da abertura de créditos especiais;
- V - Dos auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de sua competência;
- VI - Do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
- VII - De depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual;
- VIII - De multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões a seu favor.
- CAPÍTULO III - DO PESSOAL
- Art. 9º A AMEL terá quadro próprio de empregados, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar.
- Parágrafo único. Além do pessoal referido neste artigo, a Prefeitura poderá colocar à disposição da autarquia servidores municipais, os quais continuarão a ser regidos pela Legislação a que estiverem sujeitos, na administração direta, para serem designados para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo efetivo ocupado na Prefeitura.
- CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
- Art. 10. O patrimônio da Autarquia será constituído de bens imóveis, móveis, materiais, títulos e valores.
- Art. 11. Integrarão o patrimônio da AMEL os imóveis abaixo discriminados, que lhe serão doados pelo Município de Londrina:
- a) quadra 170 e Datas 5 a 13, da Quadra 169, da Planta Geral da Cidade de Londrina - Estádio Municipal "Victorino Gonçalves Dias", inclusive com as benfeitorias a serem introduzidas no exercício de 1974;
- b) área de terras medindo, aproximadamente, 36.463,02 metros quadrados, destacada do Lote nº 40-B, da Gleba Patrimônio Londrina, desta Cidade - Estádio Amadores da ViIa Santa Terezinha;
- c) área de terras medindo, aproximadamente, 28.206,56 metros quadrados, destacada do Lote nº 139, da Gleba Patrimônio de Londrina, após ser adquirida do Estado do Paraná - Ginásio de Esportes de Londrina.
- Art. 12. Serão igualmente transferidos à AMEL, por doação do Município, os móveis, materiais e utensílios existentes no Patrimônio discriminado no artigo anterior, destinados à prática de esportes e de educação física.
- Art. 13. O Prefeito Municipal constituirá comissão para inventariar os bens de que trata o artigo anterior e fixar-Ihes os respectivos valores.
- § 1º A entrega dos bens de que trata este artigo formalizar-se à através de declaração de recebimento do Diretor Geral, aposta ao rol de inventário.
- § 2º A Comissão de Inventário deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu início, e extinguir-se-á automaticamente com a prática do previsto neste artigo.
- CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 14. Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal com poderes para baixar, por decreto, o respectivo regulamento e os demais atos que se fizerem necessários.
- Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 187, de 25 de junho de 1953; 528, de 31 de dezembro de 1959; 536, de 05 de março de 1960; 894, de 09 de abril de 1964; 1140, de 12 de novembro de 1966 e 1225, de 26 de setembro de 1967.