VigenteLei ordinária
LEI Nº 11414, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
Introduz alterações ao artigo 1º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, e artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/12/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-12-05;11414
Histórico
Sanção05/12/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/12/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/12/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 248/2011; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.141, de 4 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 13.056, de 29 de maio de 2020) “Art. 1° Fica o servidor público municipal autorizado a compensar as licenças-prêmio vencidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano e outros tributos municipais pelos quais seja obrigado, bem como com os débitos com a Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD e com o Plano de Saúde da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML.
- Parágrafo único. A forma de compensação será regulamentada pelo Executivo, mediante decreto.”
- Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. . . . . . .
- § 3º O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em períodos nunca inferiores a quinze dias, com anuência da Administração. . . .”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.