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VigenteLei ordinária
LEI Nº 9188, DE 3 DE OUTUBRO DE 2003
Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina e dá outras providências. SÚMULA: Institui, no Município de Londrina, a Campanha Municipal "Arma não é brinquedo… dê abraços!" e consolida a concessão do respectivo selo.( Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13895, de 13 de dezembro de 2024)
Origem: Projeto de Lei nº 94/2003; autoria: Sandra Lúcia Graça Recco e Márcia Helena Carvalho Lopes.
Alteração13/12/2024
Alterada pela Lei nº 13895/2024.
Alteração15/09/2011
Alterada pela Lei nº 11309/2011.
Texto (42 dispositivos)
Art. 1º Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.(REVOGADO pelo art. 5° da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
Art. 2º Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas prateleiras.(REVOGADO pelo art. 5° da Lei nº 13895, de 13 de dezembro de 2024)
Art. 3º O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei.(REVOGADO pelo art. 5° da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
Art. 4º Aos infratores da presente lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência:(REVOGADO pelo art. 5° da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
I - advertência por escrito;
II - multa de um salário mínimo;
III - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e
IV - cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observados os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas.
Art. 4º-A Para aquelas empresas fiscalizadas nas quais for constatado que não comercializam armas de brinquedo, o Executivo Municipal fornecerá um Selo como homenagem pelo cumprimento da lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011).
Art. 4º-A Fica instituída, no Município de Londrina, a campanha municipal “Arma não é brinquedo... dê abraços!”( Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
§ 1º Como parte da campanha, o Município de Londrina concederá às empresas que não comercializem armas de brinquedo um Selo com a seguinte grafia: “Arma não é brinquedo….dê abraços! Lei Municipal nº 9.188/2.003”, como instrumento de incentivo à política de construção de cultura de paz e não-violência, em consonância com a Declaração da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, durante a 107ª Sessão, de 13 de setembro de 1.999, e observará o seguinte:(Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
I - o Selo será concedido, anualmente, pela Câmara Municipal de Londrina, preferencialmente na terceira semana do mês de novembro, coincidindo com as comemorações da Semana Municipal de Justiça Restaurativa, instituída pela Lei Municipal nº 12.624, de 13 de dezembro de 2017;
II - o Selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado, a pedido do interessado;
III - as empresas detentoras do Selo poderão afixá-lo em local visível de seus estabelecimentos e utilizá-lo em sua publicidade durante o prazo de validade;
IV - os sítios oficiais dos poderes Executivo e Legislativo deverão exibir, em destaque, os nomes das empresas detentoras do Selo, fazendo dele constar a respectiva validade; e
V - juntamente ao Selo, será entregue às empresas participantes da campanha, certificado assinado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-ão armas de brinquedo todos e quaisquer itens de brinquedo que imitem, assemelhem-se ou tragam o formato de armas de fogo.(Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
§ 3º A confecção e a entrega do Selo e das ações a serem realizadas, compete, respectivamente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.(Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
§ 4º A Câmara Municipal de Londrina deverá realizar ampla divulgação da campanha nas redes sociais, publicação de matéria jornalística no site oficial dessa Casa de Leis, enviar material de divulgação na imprensa geral bem como orientar as empresas contempladas a divulgar o Selo nas suas redes sociais.(Redação acrescida pelo art. 2º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
Art. 4º-B Caberá ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Londrina conceder o Selo a título de reconhecimento público em razão do cumprimento da lei. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011).
§ 1º A concessão do Selo às empresas deverá ser feita por meio de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda com cópia para conhecimento ao Poder Legislativo Municipal, observado o seguinte e nesta sequência:
I - O interessado deverá encaminhar o requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda cabendo a essa Secretaria fazer a devida fiscalização dos estabelecimentos comerciais que não vendem armas de brinquedo e autorizar a concessão do Selo;
II - realizada a fiscalização e constado o cumprimento da lei o Selo será concedido mediante parecer favorável por meio de processo administrativo em apreciação ao requerimento mencionado no inciso I; e
III - o Selo será entregue pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Londrina durante solenidade oficial organizada pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 2º A critério do interessado a entrega poderá ser realizada na primeira semana do mês de outubro, antecedendo o Dia das Crianças.
I - o Selo deverá apresentar a grafia “Arma não é brinquedo ... dê abraços! Lei Municipal nº 9.188/03”, slogan que poderá sofrer alterações de acordo com a ampliação do debate sobre o tema, cabendo à Prefeitura e à Câmara Municipal apresentar as respectivas alterações;
II - deverão ser exibidas em destaque na página principal da homepage da Prefeitura de Londrina e da Câmara Municipal de Londrina os nomes das empresas detentoras do Selo;
III - também como parte da campanha deverá ser criado o e-mail armanaoebrinquedo@londrina.pr.gov.br para ser aberto pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda o qual deverá ser um canal direto entre crianças, jovens, professores e pais que no seu dia a dia vejam lojas que eventualmente não estejam respeitando a lei; e
IV - Os estabelecimentos poderão afixar o Selo em local visível e utilizá-lo em sua publicidade pelo prazo de 2 anos quando deverão ser renovados.
§ 3º Além da proibição de venda de armas de brinquedo ficam também proibidas a produção de réplicas deste tipo de material.
§ 4º A empresa que receber o Selo, e após fiscalizada estiver descumprindo esta lei, terá seu Selo cassado e estará sujeita às sanções previstas na legislação aplicável à espécie.
Art. 4º-B A concessão do Selo previsto no Art. 4º-A desta Lei obedecerá às seguintes formalidades, nesta ordem: (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
I - o interessado deverá protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, em meio eletrônico, fazendo dele constar a autodeclaração de que não comercializa armas de brinquedo;
II - a Secretaria Municipal de Fazenda promoverá a verificação quanto à licença de funcionamento do estabelecimento interessado perante o Município de Londrina;
III - constatada a regularidade do funcionamento, a Secretaria Municipal de Fazenda solicitará a manifestação do Londrina Pazeando e do Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina - COMPAZ;
IV - apresentada a manifestação favorável dos órgãos mencionados no inciso III, a Secretaria Municipal de Fazenda deferirá o requerimento de concessão do Selo e promoverá a devida comunicação à Câmara Municipal de Londrina.
Parágrafo único. Os requerimentos de concessão do Selo também poderão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda por meio Londrina Pazeando e do Conselho Municipal de Cultura de Paz de Londrina – COMPAZ, presumindo-se, nestes casos, a manifestação favorável dos referidos órgãos, desde que juntada declaração, do responsável pelo estabelecimento interessado, de que não comercializa armas de brinquedo.(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 13.895, de 13 de dezembro de 2024)
Art. 4º-C Para os fins desta lei entende-se por arma de brinquedo: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.309, de 15 de setembro de 2011) e (Eficácia suspensa pelo art. 1º do Decreto Legislativo 264, de 13 de julho de 2020) (REVOGADO pelo art. 5° da Lei nº 13895, de 13 de dezembro de 2024)
I - aquelas que imitem, se assemelhem ou tragam o formato de armas de fogo;
II - brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo como: revólver, arcabuz, bacamarte, bazuca, canhão, carabina, espingarda automática, espingarda, fuzil de assalto, garrucha, metralhadora, mosquete, pistola, pistola- metralhadora/submetralhadora, rifle; e
III - brinquedos que disparem água, líquidos, sucos, sons de qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser, docinhos (chicletes, balas e doces)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.069, de 27 de março de 1995.