VigenteLei ordinária
LEI Nº 3027, DE 2 DE JULHO DE 1979
Majora tabela de vencimentos, até o limite máximo da Progressão Funcional, fixada no corrente exercício.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1979-07-02;3027
Histórico
Sanção02/07/1979
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 90/79; autoria: Executivo Municipal.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Ficam majorados em 6% (seis por cento), correspondentes à progressão funcional de dois graus progressivos os valores constantes da Tabela II, do Anexo IV, da Lei nº 2.948, de 12 de dezembro de 1978.
- Art. 2º O disposto no artigo anterior equivale à Progressão Funcional máxima para o corrente exercício, ficando nele, conseqüentemente dispensada, a aplicação, pelo Legislativo, do disposto no Título IV - Progressão Funcional -, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976.
- Art. 3º A majoração prevista no artigo primeiro, estende-se aos valores constantes da Tabela I, do Anexo IV, da Lei nº 2.948/78, e proventos dos inativos.
- Art. 4º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no orçamento-programa, que se verificarem insuficientes para atender encargos com pessoal civil, inativos e contribuição de previdência social.
- Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito Adicional, na forma do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 5º Como recurso para atendimento dos créditos previstos no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de igual quantia dos previstos nos incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 6º As Tabelas I e II, do Anexo IV, da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, modificadas pela Lei nº 2.948, de 12 de dezembro de 1978, passam a vigorar com os valores constantes do anexo que integra esta Lei.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1979, sem prejuízo do disposto na Lei nº 2.948/78.