VigenteLei ordinária
LEI Nº 12846, DE 1 DE ABRIL DE 2019
Introduz alterações na Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/04/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-04-01;12846
Histórico
Sanção01/04/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/04/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência05/04/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 184/2018; autoria: Executivo Municipal.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica transformado o cargo de Promotor de Saúde Pública na função de Serviço de Medicina Veterinária em Vigilância Sanitária, código PSPB04, no cargo de Promotor de Saúde Pública – Transitório, na função de Serviço de Medicina Veterinária em Vigilância Sanitária – Suplementar, código PSPTRB02, constante no Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
- § 1º Os cargos transitórios de que tratam o caput deste artigo serão extintos à medida em que vagarem.
- § 2º Aos servidores ocupantes do cargo identificado no caput deste artigo ficam mantidos os mesmos níveis, referências e tabelas de vencimentos vigentes antes desta Lei, aplicando-se os mesmos critérios de promoção por conhecimento e merecimento adotados pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, mantidas as descrições das funções de acordo com o cargo equivalente anterior a esta Lei.
- Art. 2º Fica extinto o cargo de Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Medicina Veterinária, código PSPAMEV.
- Art. 3º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Promotor de Saúde Pública, na Função de Medicina Veterinária Geral, quantitativo de vagas e vencimentos básicos, conforme o seguinte: CARGO: Promotor de Saúde Pública Classe Função Código Qtde Tabela de Vencimentos Única Serviço de Medicina Veterinária Geral PSPUMEV 10 9
- Art. 4º Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o inciso XII do § 1º do artigo 20 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ... ...
- § 1º ...
- XII - Promotor de Saúde Pública, nas funções de Serviço de Enfermagem em Vigilância Sanitária, Serviço de Farmacêutica Bioquímica em Vigilância Sanitária, Serviço de Medicina Geral em Vigilância Sanitária, Serviço de Medicina Veterinária em Vigilância Sanitária – Suplementar, Serviço de Medicina Sanitarista em Vigilância Sanitária – Suplementar, no valor correspondente a cem por cento dos vencimentos do servidor.”
- Art. 5º O artigo 21 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: “Art. 21. ... ...
- XXXIX - Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Medicina Veterinária Geral.”
- Art. 6º Em razão do disposto no artigo 3º desta Lei ficam acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a descrição do cargo, que terá atribuições e requisitos específicos conforme constante ao Anexo I desta Lei.
- Art. 7º Em razão do disposto no artigo 3º desta Lei, o inciso IV do artigo 23 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ... ...
- IV - de 40 horas semanais, para as funções dos cargos de Promotor de Saúde da Família e Atenção Domiciliar, Técnico de Saúde da Família e Atenção Domiciliar, Agente de Saúde Pública, na função de Agente Comunitário de Saúde, e para o cargo de Promotor de Saúde Pública, na função de Serviço de Medicina Veterinária Geral.”
- Art. 8º Em razão do disposto no contido nesta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo VI – Relação de Quadro Transitórios, o Anexo V – Quadro e equivalência de cargos, classes, funções, referências e tabelas e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida Lei.
- Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.