VigenteLei ordinária
LEI Nº 2763, DE 17 DE JUNHO DE 1977
Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e salários do Executivo e altera arts. 66, 202, 220 da lei nº 2692/76 (estatuto dos funcionários municipais).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1977-06-17;2763
Histórico
Sanção17/06/1977
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 45/77; autoria: Executivo Municipal.
Texto (115 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO
- Art. 1º O Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo, obedece à sistemática estabelecida nesta Lei.
- Art. 2º Os cargos serão de provimento em comissão e efetivo enquadrando-se, basicamente, nos seguintes grupos:
- a) DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- I - Direção e Assessoramento Superiores;
- b) DE PROVIMENTO EFETIVO
- I - Administração;
- II - Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
- III - Magistério;
- IV - Outras Atividades de Nível Médio; e,
- V - Outras Atividades de Nível Superior.
- Art. 3º Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou o nível de conhecimento aplicados, cada grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá:
- I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES O Grupo Direção e Assessoramento Superiores, designado pelo Código DS, compreende os cargos de Provimento em Comissão a que sejam inerentes atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle, no mais alto nível da hierarquia administrativa dos órgãos da Administração, com vistas à formulação de programas, normas e critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos;
- II - ADMINISTRAÇÃO O Grupo Administração, designado pelo Código AD, compreende as Categorias Funcionais integradas de classes constituídas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades de nível superior ou médio, envolvendo planejamento, organização, coordenação, avaliação, controle e execução de programas administrativos e, ainda, as atividades auxiliares a nível de apoio operacional às primeiras;
- III - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO O Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização designado pelo Código TA, compreende as Categorias Funcionais integradas de classes constituídas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades de nível superior ou médio, envolvendo planejamento, organização, coordenação, avaliação, controle e execução, relacionadas com tributação, arrecadação e o exercício do poder de polícia e, ainda, as atividades auxiliares a nível de apoio operacional às primeiras, com vistas ao desenvolvimento integrado do trabalho em cada área;
- IV - MAGISTÉRIO O Grupo Magistério, designado pelo Código MA, compreende as Categorias Funcionais integradas de classes constituídas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades de nível superior ou médio, envolvendo planejamento, organização, coordenação, avaliação, controle, execução e regência de classes, relacionadas com o ensino de 1º Grau, para cujo desempenho é exigido Diploma ou Certificado de Conclusão em Curso Superior de Graduação para os especialistas em educação, e habilitação específica de 2º Grau para o exercício do Magistério;
- V - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO O Grupo Outras Atividades de Nível Médio, designado pelo Código NM, abrange Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades técnico profissionais compreendidas nos campos da saúde, tecnologia e educação, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou habilitação equivalente, abrangendo, ainda, atividades auxiliares, a nível de apoio operacional às primeiras, com vistas ao desenvolvimento integrado do trabalho de cada área;
- VI - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR O Grupo Outras Atividades de Nível Superior, designado pelo Código NS, abrange as Categorias Funcionais integradas de cargos de provimento efetivo, a que são inerentes atividades compreendidas nas áreas bio-médicas, de ciências e tecnologia e a de ciências humanas, sociais, letras e artes, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente.
- Art. 4º A jornada de trabalho, a descrição e especificação pertinentes a cada Categoria Funcional serão especificadas em regulamento.
- Art. 5º Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores DS, de provimento em Comissão e os Cargos de Provimento Efetivo, são, respectivamente, os constantes dos Anexo I e II, desta Lei.
- Art. 6º Os cargos do Grupo Magistério - MA, são os especificados no Anexo III, desta Lei.
- CAPÍTULO II - DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
- Art. 7º Fica criado o Grupo Direção e Assessoramento intermediários, integrado de funções gratificadas a que são inerentes atividades de direção, envolvendo orientação, coordenação e controle, bem assim de assessoramento técnico-científico, em nível intermediário da Administração, atribuídos a funcionário, efetivo, com vistas à racionalização e execução de programas, normas e critérios estabelecidos pelos escalões superiores.
- Art. 8º O nível de Direção intermediária é estabelecido, fundamentalmente, em função dos seguintes fatores:
- I - Divisão do trabalho da unidade imediatamente superior, em suas partes principais, envolvendo média autonomia de ação e julgamento;
- II - Grau de coordenação, orientação e controle, em face da diversificação técnico-profissional, dos instrumentos e métodos de trabalho, ou da quantificação dos recursos humanos necessários ao seu desempenho;
- III - Autoridade de planejamento restrita às tarefas da competência da unidade;
- IV - Grau de autoridade sobre subordinados, incumbidos de orientar e controlar atividades ou setores da unidade;
- V - Contatos eventuais ou circunstanciais, delegados ou próprios, com entidades ou personalidades de nível hierárquico superior.
- Art. 9º Observado o disposto no artigo anterior, as funções gratificadas integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Intermediários a que se refere esta Lei, distribuir-se-ão em 3 (três) graus hierárquicos, segundo a escala de retribuição.
- Art. 9º Observado o disposto no artigo anterior, as funções gratificadas integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Intermediários a que se refere esta Lei, distribuir-se-ão em 4 (quatro) níveis hierárquicos e 3 (três) graus progressivos, segundo a escala de retribuição.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2.852, de 21 de dezembro de 1977)
- § 1º À estrutura administrativa da Prefeitura aplicam-se o 1º, 2º e 3º níveis hierárquicos.
- § 2º À direção de escolas municipais aplicam-se o 2º, 3º e 4º níveis hierárquicos.
- Art. 9º Observado o disposto no artigo anterior, as funções gratificadas integrantes do grupo direção e assessoramento intermediários a que se refere esta Lei, distribuir-se-ão em níveis e graus progressivos, segundo a escala de retribuição.Redação dada pelo Art. 11 da Lei nº 3.212, de 17 de novembro de 1980)
- Parágrafo único. À estrutura administrativa da Prefeitura aplicam-se os níveis hierárquicos constantes do Anexo IV, parte I, - Tabela de Funções Gratificadas - e, à direção de escolas municipais, os da Parte II, do mesmo Anexo.
- Art. 10. O Executivo estabelecerá por Decreto a correspondência entre os níveis de F.G. constantes do Anexo IV e as Unidades que compõem a estrutura Administrativa - da Prefeitura.
- Art. 10. O Executivo estabelecerá por Decreto, a seguinte correspondência:(Redação dada pelo
- Art. 2º da Lei nº 2.852, de 21 de dezembro de 1977)
- a) entre o 1º, 2º e 3º níveis hierárquicos, constantes do Anexo IV e as unidades que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;
- b) entre o 2º, 3º e 4º níveis hierárquicos, constantes do Anexo IV e as unidades que compõem a rede escolar do Município.
- Art. 10. O Executivo observará, ainda, as seguintes normas na atribuição de funções gratificadas:(Redação dada pelo Art. 11 da Lei nº 3.212, de 17 de novembro de 1980)
- a) Primeiro nível hierárquico (FG-1) destinado a assessoramento técnico-científico e a chefias de unidades administrativas a nível de Departamento;
- b) Segundo nível hierárquico (FG-2) destinado às chefias de unidades administrativas a nível de Divisão ou Coordenadorias;
- c) Terceiro nível hierárquico (FG-3) destinado às chefias de unidades administrativas a nível de seção, Serviço e a Coordenadorias de Gabinete;
- c) Terceiro nível hierárquico (FG-3) destinado às chefias de unidades administrativas a nível de Seção e Serviço. (Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 4.459, de 30 de maio de 1990)
- d) Quarto nível hierárquico (FG-4) destinado às chefias de unidades administrativas a nível de setor.
- Parágrafo único. Considerar-se-á, na atribuição das funções gratificadas, previstas na Parte II, do Anexo IV, desta Lei, o seguinte: 1. o número de turnos de aulas e de alunos matriculados, em se tratado de escolas Municipais; 2. a correspondência de, no máximo, uma função por escola da rede de urbana, em se tratando de assessoramento técnico educacional.
- Art. 11. Os funcionários ativos e inativos que tenham incorporado aos respectivos vencimentos a gratificação pelo exercício de função de chefia ou assessoramento, serão classificados, na nova tabela de funções gratificadas no nível e grau que vierem a ser estabelecidos, por Decreto, para Unidade Administrativa cuja função serviu de base ao último valor incorporado.
- § 1º Na hipótese de a Unidade ter sido extinta, a classificação ocorrerá com base no valor da Gratificação que for atribuída à Unidade de nível hierárquico equivalente àquela que ocupava na data da incorporação.
- § 2º Ao funcionário efetivo que, por motivo de exercício de cargo de provimento em comissão, tenha incorporado o valor correspondente ao do símbolo FG-1, da antiga tabela, será assegurada a correção do valor incorporado, de modo que este acompanhe, sempre, o valor da maior gratificação paga a partir da data desta lei, pelo exercício de Função de Chefia e Assessoramento.
- § 3º O funcionário que, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, sofrer redução no valor total da gratificação incorporada, perceberá a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a ser absorvida nos próximos aumentos dessa tabela, ou pela nova classificação que venha a ser estabelecida para a respectiva Unidade Administrativa.
- Art. 11. Os funcionários ativos e inativos que tenham incorporado aos respectivos vencimentos a gratificação pelo exercício de função de chefia ou assessoramento, serão classificados, na nova tabela de funções gratificadas no nível e grau que vierem a ser estabelecidos, por Decreto, para Unidade Administrativa cuja função serviu de base ao último valor incorporado.
- § 1º Na hipótese de a Unidade ter sido extinta, a classificação ocorrerá com base no valor da Gratificação que for atribuída à Unidade de nível hierárquico equivalente àquela que ocupava na data da incorporação.
- § 2º Ao funcionário efetivo que, por motivo de exercício de cargo de provimento em comissão, tenha incorporado o valor correspondente ao do símbolo FG-1, da antiga tabela, será assegurada a correção do valor incorporado, de modo que este acompanhe, sempre, o valor da maior gratificação paga a partir da data desta Lei, pelo exercício de Função de Chefia e Assessoramento.
- § 3º O funcionário que, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, sofrer redução no valor total da gratificação incorporada, perceberá a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a ser absorvida nos próximos aumentos dessa tabela, ou pela nova classificação que venha a ser estabelecida para a respectiva Unidade Administrativa.
- Art. 12. As funções de Assessoramento Técnico-Científico a dirigentes de órgãos de direção superior, equiparam-se, para efeito de remuneração, às chefias de unidades administrativas a nível de Departamento.
- Art. 12. As funções de assessoramento técnico-científico a dirigentes de órgãos de direção superior, equiparam-se, para efeito de remuneração, às chefias de unidades administrativas a nível de Departamento.
- Parágrafo único. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, os dirigentes de órgãos de direção superior poderão ter até 3 (três) assistentes. (Incluído pelo Art. 2º da Lei nº 2.852, de 21 de dezembro de 1977)
- Parágrafo único. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, os dirigentes de órgãos de direção superior poderão ter até 3 (três) Assessores.(Redação dada pelo Art. 11 da Lei nº 3.212, de 17 de novembro de 1980)
- Art. 13. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, os dirigentes de órgãos de direção superior, poderão ter até 3 (três) assistentes.
- Art. 13. As funções de Assessoramento Técnico-Educacional serão atribuídas aos integrantes do Grupo "Magistério", mediante a concessão da gratificação correspondente ao 3º nível hierárquico, do Anexo IV, desta Lei.
- Parágrafo único. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, poderão ser instituídas até 23 (vinte e três) funções de Assessoramento Técnico-Educacional.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2.852, de 21 de dezembro de 1977)
- Art. 13. Ficam vedadas quaisquer designações funções gratificadas correspondentes aos símbolos FG-2, grau "D"; FG-3, graus "D" e "E" e FG-4, graus "D" e "E", a partir data desta Lei.(Redação dada pelo Art. 11 da Lei nº 3.212, de 17 de novembro de 1980)
- Parágrafo único. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, poderão ser instituídas até 23 (vinte e três) funções de Assessoramento Técnico-Educacional.
- CAPÍTULO III - DO PROFESSOR CONTRATADO
- Art. 14. O preenchimento temporário de vagas de regência ou de auxiliar de classes, em qualquer dos estabelecimentos pertencentes à rede municipal de ensino, será feito por professores contratados, na forma estabelecida nesta Lei.
- Art. 14. O preenchimento temporário de vagas de regência ou de auxiliar de classe em qualquer dos estabelecimentos pertencentes à rede municipal de ensino, será feito por professores contratados, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.935, de 5 de maio de 1978)
- § 1º Em caráter excepcional, a juízo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, os professores contratados para um período de aulas, e os integrantes do Grupo Magistério, poderão ser admitidos para um segundo período, respeitado o regime jurídico anterior.
- § 2º O Órgão de Pessoal rescindirá o contrato relativo ao segundo período, somente quando o professor se afastar para tratar de assuntos particulares.
- Art. 15. Em caráter excepcional, a juízo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, os integrantes do Grupo Magistério ou os contratados para um período de aulas, poderão ser admitidos para um segundo período, respeitado o regime jurídico anterior. Parágrafo Único O órgão de Pessoal rescindirá o contrato relativo ao segundo período quando o professor se afastar em gozo de licença de qualquer natureza.
- Art. 15. Ficam estabelecidos os seguintes níveis de vencimentos para o primeiro período de magistério dos professores contratados estatutários: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.935, de 5 de maio de 1978) Formação Escolar Código Níveis de Vencimento Professor Titulado MC 101 2 a 9 Professor Não Titulado MC 102 1 a 5
- § 1º Os valores dos níveis de vencimentos relativos aos primeiro e segundo períodos, são os constantes das Tabelas I e II, respectivamente, integrantes do Anexo VI, desta Lei.
- § 2º A progressão funcional do pessoal contratado estatutário obedecerá aos critérios adotados para os ocupantes de cargos de Grupo "Magistério".
- Art. 16. O Professor contratado perceberá a remuneração especificada no Anexo VI desta Lei.
- Art. 16. Os professores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho perceberão os salários correspondentes à referência 11, constante do Anexo II, do Decreto nº 232-A/75.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.935, de 5 de outubro de 1978) (Este artigo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.026, de 02.07.1979 - Pub. FL 13.07.1979)
- CAPÍTULO IV - DO ENQUADRAMENTO
- Art. 17. Para ajustar os atuais ocupantes de cargos públicos ao novo Plano de Classificação de Cargos, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao seu enquadramento.
- Art. 18. O funcionário será enquadrado no grau de valor equivalente ou no superior mais próximo ao que percebe à data desta Lei.
- Art. 19. O Executivo expedirá ato de enquadramento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei.
- Art. 20. Concluído o enquadramento, o Executivo fará, excepcionalmente, no corrente exercício, a Progressão Funcional dos funcionários efetivos, localizando-os no mesmo grau progressivo do nível imediatamente superior.
- Parágrafo único. Os funcionários que, por motivo de enquadramento, forem integrados no nível final de uma Categoria, terão acesso ao nível inicial da Categoria superior.
- Art. 21. Face ao disposto no artigo anterior, não serão aplicados, no corrente exercício, para efeito de Progressão Funcional, o critério previsto no artigo 66 e as normas consubstanciadas no artigo 70, do Estatuto dos Funcionários Municipais de Londrina.
- CAPÍTULO V - DOS APOSENTADOS
- Art. 22. Os funcionários aposentados farão jus à revisão de proventos com base nos novos valores de vencimentos fixados no Plano de Retribuição para os cargos de funções correspondentes ou semelhantes àquelas que exerciam ao passarem à inatividade.
- Art. 23. O reajustamento resultante da revisão prevista no artigo anterior será feito por ato do Executivo e obedecerá à seguinte correspondência:
- I - NA CATEGORIA FUNCIONAL OFICIAL ADMINISTRATIVO, AD11/21A, os inativos aposentados nos cargos de Assistente de Administração, níveis 26 e 28; Oficial de Administração, nível 21; Inspetor Fiscal, nível 31; Técnico em Administração, nível 25; Oficial Administrativo, Administrador Urbano e Administrador Rural, Padrão "T"; Chefes de Seção, padrões "Q", "R", "S" e "U"; e Topógrafo, padrão "R";
- II - NA CATEGORIA FUNCIONAL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AD10/22A, os inativos aposentados nos cargos de Chefe de Seção, padrão "Z", e Inspetor de Rendas, padrão "X";
- III - NA CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE ADMINISTRATIVO, AD20/15A, os inativos aposentados nos cargos de Auxiliar de Administrador Rural, padrão "N", Chefe de Seção, padrão "E"; Auxiliar de Escritório I, nível 9; Inspetor de Ensino, nível ?? e Oficial de Administração, nível 17;
- IV - NA CATEGORIA FUNCIONAL FISCAL III, TA32/15A, os inativos aposentados nos cargos de Fiscal III, nível II;
- V - NA CATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR DE TOPOGRÁFO, NM22/12A, os inativos aposentados nos cargo de Auxiliar de Topógrafo, nível II;
- VI - NA CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE ADMINISTRATIVO II, AD21/05A, os inativos aposentados nos cargos de Auxiliar de Escritório I, nível 10, Zelador, nível 8;
- VII - NA CATEGORIA FUNCIONAL PROFESSOR TITULADO MAIO/9B, os inativos aposentados nos cargos de Professor Titulado, nível 10;
- VIII - NA CATEGORIA FUNCIONAL PROFESSOR TITULADO MAIO/7A, os inativos aposentados nos cargos de Professor Normalista, nível 5;
- IX - NA CATEGORIA FUNCIONAL PROFESSOR NÃO TITULADO, MA20/6A, os inativos aposentados nos cargos de Professor, padrões "A", "C" e "D"; Professor Não Titulado, níveis 1, 2, 3, 4 e 5 e Professor Contratado.
- CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 24. Aos Professores Não Titulados, do Grupo Magistério, que venham a completar curso de formação de Professores, com diploma devidamente registrado, fica assegurado o direito de enquadramento, em qualquer época, no grau equivalente ao nível de vencimento superior mais próximo da Categoria Funcional de Professor Titulado.
- Art. 25. O salário-família de que trata a Lei nº 2.692/76, será pago à razão de Cr$ 207,50 (duzentos e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) mensais, devendo ser reajustado, pelo Executivo, nas mesmas épocas e percentuais que incidirem sobre idêntica vantagem do pessoal C.L.T.
- Art. 26. Os valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão, mencionados na Lei nº 1984, de 3 de dezembro de 1971, ficam assim fixados: SÍMBOLOSVALORES CC-A-1Cr$ 12.040,60 CC-A-2Cr$ 13.241,80 CC-A-3Cr$ 12.040,60
- Art. 26. Os valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão, mencionados na Lei nº 1.984, de 3 de dezembro de 1971, ficam assim fixados: (Redação dada pelo Art. 26 da Lei nº 3.212, de 17 de novembro de 1980) SÍMBOLOS VALORES CC-A-1 Cr$ 63.750,00 CC-A-2 Cr$ 70.140,00 CC-A-3 Cr$ 63.750,00
- Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos e salários dos Órgãos da Administração Indireta do Município será aprovada pelo Prefeito, exceto quando a Lei dispuser em contrário.
- Art. 27. A Tabela de Função Gratificada, distribuída em níveis e graus, é a constante do Anexo IV, desta Lei.
- Parágrafo único. O valor correspondente ao nível FG-4, da referida tabela, destinar-se-á, exclusivamente, aos encargos de direção de escolas municipais.(Este parágrafo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.852, de 21.12.1977 - Pub. FL 30.12.1977, com efeitos retroativos a 01.12.1977)
- Art. 28. As Tabelas de Vencimentos I, II e III, do Anexo V, destinar-se-ão aos cargos de provimento em comissão e efetivo.
- Art. 29. Os graus progressivos designados de "A" a "C", constantes das Tabelas II e III, do Plano de Retribuição, destinar-se-ão ao enquadramento e progressão horizontal.
- Art. 30. A cada progressão o funcionário terá um acréscimo de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao grau "A", do respectivo nível de vencimentos.
- Art. 31. Para efeito do disposto no artigo 108, § 1º, da Constituição Federal, as diretrizes estabelecidas nesta Lei, aplicar-se-ão ao Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo.
- Art. 32. Os artigos 66, 202 e o "caput" do artigo 220, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. A progressão funcional dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais far-se-á dentro da mesma classe ou pela elevação do funcionário à classe superior àquela a que pertença e obedecerá, exclusivamente, ao critério de merecimento.
- Art. 202. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar ou de membro de comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de instrutor de cursos de natureza técnico-administrativa será fixada no próprio ato que designar o funcionário.
- Art. 220. O auxílio para diferença de caixa, concedido os tesoureiros e auxiliares, que paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 5% (cinco por cento) sobre os respectivos vencimentos."
- Art. 33. É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar de até a quantia de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no orçamento da Prefeitura, que se verificarem insuficientes para atender encargos com pessoal civil e inativos, salário-família e contribuição de previdência social.
- Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito Adicional, na forma do art. 46, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 34. Como recurso para atendimento do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de igual quantia dos previstos nos incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 35. Na hipótese dos recursos previstos no artigo anterior se revelarem insuficientes, para acudir de uma única vez, os dispêndios respectivos, poderá o Executivo promover a abertura de vários créditos, respeitado o limite fixado no art. 33, desta Lei.
- Art. 36. Ficam expressamente revogadas as Leis nºs 2.017/71, 2.286/73, 2.397/73, 2.436/74 com as modificações posteriores nelas inseridas, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.670/76.
- Art. 37. Esta Lei vigora a partir de 1º de maio de 1977, revogadas as disposições em contrário.