VigenteLei ordinária
LEI Nº 12974, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.730, de 1º de julho de 2009, autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos fiscais nas situações que especifica para o fim de ampliar a abrangência do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/12/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-12-13;12974
Histórico
Sanção13/12/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/12/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/12/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 175/2019; autoria: Executivo Municipal.
Texto (19 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 10.730, de 1º de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A título de incentivo no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado exclusivamente a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, conceder-se-á independentemente da modalidade do recurso:
- I - isenção da taxa de licença para a execução de unidade habitacional, arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
- II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
- III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel à pessoa física beneficiária, dos empreendimentos vinculados ao Programa em qualquer modalidade de recurso, desde que atendido o disposto no caput e no artigo 3º desta lei;
- IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil previstos no item 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 7.303/1997, necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao programa;
- V - isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas imobiliárias durante a fase de construção dos imóveis, conforme o prazo estabelecido no contrato de financiamento para construção das unidades habitacionais firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal/FAR.
- VI - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas imobiliárias nos 2 (dois) exercícios seguintes à expedição do respectivo Alvará de Construção, emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, relativo às demais modalidades enquadradas nesta lei.
- § 1º A isenção prevista no inciso III aplicar-se-á na transmissão originária do imóvel ao beneficiário, não contemplando as transmissões subsequentes.
- § 2º A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras de construção do empreendimento vinculado ao programa.
- § 3º A isenção prevista no inciso V poderá ser estendida até o registro da constituição de condomínio em cartório competente e o seu respectivo desmembramento no cadastro imobiliário municipal, quando este for o tipo de construção do empreendimento.
- § 4º Para a concessão da isenção prevista nos incisos V e VI deverá o fato gerador do IPTU e das taxas imobiliárias encontrar-se dentro dos períodos neles estabelecidos.
- § 5º A isenção prevista no inciso VI será improrrogável, independentemente da fase em que se encontrar a obra.”
- Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos créditos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas imobiliárias em relação aos imóveis não desmembrados na data do fato gerador, quando pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, aprovados conforme regramento previsto na Lei nº 10.730/2009, incluindo-se o principal, correção monetária, juros, multa e demais acréscimos previstos em lei.
- Parágrafo único. A remissão de que trata o presente artigo não assegura o direito à restituição de importâncias eventualmente já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer título.
- Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos créditos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas imobiliárias, incluindo-se o principal, correção monetária, juros, multa e demais acréscimos previstos em lei, em relação aos imóveis destinados a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, atestados pela Companhia de Habitação de Londrina Cohab-Ld, quando utilizados recursos do FGTS, pelo prazo previsto no inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.730/2009.
- Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remissão dos créditos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis em relação aos imóveis destinados a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, atestados pela Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, incidente na transmissão definitiva do imóvel à pessoa física beneficiária, quando utilizados recursos do FGTS, incluindo-se o principal, correção monetária, juros, multa e demais acréscimos previstos em lei.
- Art. 5º Fica autorizado o requerimento de extinção das execuções fiscais em curso, nos casos abrangidos por esta lei.
- Art. 6º As remissões previstas nesta lei deverão ser requeridas no prazo de até 2 (dois) anos contados da publicação desta lei.
- Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.