VigenteLei ordinária
LEI Nº 11533, DE 9 DE ABRIL DE 2012
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 86 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo na zona urbana e de expansão urbana de Londrina com o fim de possibilitar a construção de empreendimentos habitacionais, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/04/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-04-09;11533
Histórico
Sanção09/04/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/04/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/04/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 359/2011; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Passa o parágrafo 4º do art. 86 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo na zona urbana e de expansão urbana de Londrina, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86. . . . . . .
- § 4º Excepcionalmente, para o Lote 120-B-1 da Gleba Ribeirão Cambé, para o Lote 318-A, 318- B e 320-A-1, da Gleba Jacutinga, para a Chácara 10-1 da Quadra 2 do Parque Jamaica, para o Lote 74/1 da Gleba Lindóia e para o Lote 14-H-1-B, da subdivisão do Lote 14-H da Gleba Lindóia, para o Lote 41-Remanescente da Gleba Jacutinga e para o Lote 15 da Gleba Lindóia não será exigida a distância mínima de 120 metros, prevista no caput deste artigo, desde que seja para edificação de habitação vertical coletiva de interesse social, com até quatro pavimentos, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, observando-se as prescrições da Lei nº 10.730 de 1º de julho de 2009 e Lei nº 10.850, de 29 de dezembro de 2009. . . ."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.