RevogadaLei ordinária
LEI Nº 1951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
Altera a redação do capítulo I, do título VII da Lei nº 1618/69 (dispõe sobre o quadro próprio do Magistério).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-11-18;1951
Histórico
Sanção18/11/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação28/12/1973
Revogada pela Lei nº 2397/1973.
Texto (19 dispositivos)
- Art. 1º O Capítulo I, do Título VII, da Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
- CAPÍTULO I - DA PROMOÇÃO
- Art. 36. Os professôres e demais servidores que integram as partes permanente e suplementar do quadro Próprio do Magistério, têm direito á promoção, na forma estabelecida pelos artigos seguintes:
- Art. 37. Configura-se a promoção quando o funcionário é elevado a classe imediatamente superior àquela, a que pertence na respectiva Série de Classes.
- Parágrafo único. A primeira promoção do pessoal não titulado, poderá conduzir o funcionário à classe superior à prevista neste artigo, dentro da respectiva Série de Classes, a fim de se corrigir antigas distorções ou anomalias.
- Art. 38. A promoção obedecerá aos critérios de antigüidade e de merecimento, simultâneamente.
- Art. 39. O funcionário promovido passará a integrar a nova classe, a partir da vigência do respectivo ato, independentemente de têrmo de posse.
- Art. 40. O interstício para a promoção é de 2 (dois) anos, de efetivo serviço na classe, podendo ser reduzido a 1 (um) ano, quando houver vaga e não houver funcionário que conte com aquêle tempo.
- Art. 41. As promoções poderão ser processadas anualmente, a critério da Administração e observada a existência de vaga sendo que nos anos pares serão beneficiados os professôres titulados e, nos ímpares, os não titulados, iniciando-se no ano de 1.971.
- Parágrafo único. Na possibilidade de ocorrência de empate, terá preferência sucessivamente:
- a) o que tiver maior tempo de serviço no Magistério;
- b) o que tiver maior tempo de serviço público municipal;
- c) funcionário de maior prole;
- d) o mais idoso.
- Art. 42. O Chefe do Poder Executivo baixará regulamento que disporá sôbre a forma de apuração do merecimento e da antigüidade, podendo, inclusive, incluir o calendário de execução das promoções, observando o disposto nesta Lei."
- Art. 2º A série de classes de "Professor não Titulado", do Grupo Ocupacional M-100, constante do artigo 17, da Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: M - 201 Professor não Titulado 4 78 M - 202 3 29 M - 203 2 18 M - 204 1 25 150
- Art. 3º Dentro de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Executivo baixará Decreto aprovando o regulamento de que trata o art. 42, da Lei nº 1.618/69.
- Art. 4º Os encargos decorrentes da presente Lei, no corrente exercício, correrão à conta da dotação 08.200/3.1.1.1.61/01.00/1: - Vencimentos de cargos de provimento efetivo, do Departamento de Educação, da Secretaria de Educação e Cultura, do Orçamento Analítico vigente.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.