RascunhoOutro
Documento sem identificação (lei.jpg)
Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas no municipio de Londrina e da outras providencias.
- Órgão emissor
- CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
- URN
- urn:legisclara:sintetica:93008ded1d251b14
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica expressamente proibida a participação de atieta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas, coletivas ou individuais, cuja manutenção das atividades ou realização seja vinculada, direta ou indiretamente. à Prefeitura. seja sob a forma de patrocinio ou subvenção direta ou indireta, apoios institucionais de quaisquer tipos, autorizações de realizações em equipamentos públicos municipais ou realização direta pelo Poder Público Municipal.
- § 1º Incluem-se na proibição constante do capuf deste artigo as equipes e times esportivos e competições, eventos e disputas de modalidades esportivas vinculados de quaisquer maneiras a entidades da sociedade civi subvencionadas, no todo ou em parte, pela Prefeitura, sob pena de cessação imediata e irrevogável da subvenção acordada.
- § 2º Para efeito de aplicação desta Lei define-se como sexo biológico de seu nascimento "feminino" ou "masculino". prevalecendo assim a proibição da participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento: gay, lésbica, bissexual. pansexual, intersexual, assexual, transexual, agênero, não binário de gênero, cisgênero. transgênero, travesti, entre outros. 5 3° A obrigatoriedade da identificação do atleta por meio do sexo biológico de seu nascimento. "feminino" ou "masculino", visa promover a equidade fisica e psicológica nas competições. eventos e disputas de modalidades esportivas.