VigenteLei ordinária
LEI Nº 7596, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998
Dá nova redação ao artigo 202 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 (Código de Obras do Município), e outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 17/12/1998
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1998-12-04;7596
Histórico
Outro04/12/1998
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação17/12/1998
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência17/12/1998
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 358/1998; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 202 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 (Código de Obras do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 202. Com o fim de verificar as condições de segurança e higiene, a Prefeitura anualmente deverá proceder à vistoria nos estabelecimentos onde haja grande afluxo de pessoas, como:
- I - casas de diversões (cinemas, boates, cafés e similares),
- II - igrejas;
- III - salas de conferências;
- IV - centros de eventos;
- V - outros afins.
- § 1º Constatados quaisquer irregularidades ou perigo, será o proprietário ou responsável legal intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários no prazo máximo de trinta dias, findo o qual será o estabelecimento interditado no caso de descumprimento do aqui previsto.
- § 2º A vistoria de que trata o "caput" deste artigo será feita pela Secretaria Municipal de Obras em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – Grupamento de Londrina." (Revogado pelo Art. 254 da Lei nº 11.381 de 21 de novembro de 2011)
- Art. 2º Em caso de acidente com vítimas decorrido da falta de vistoria da Secretaria Municipal de Obras, o Secretário dessa pasta responderá civil e criminalmente pela omissão, sem prejuízo das penalidades administrativas e funcionais que o caso exigir.
- Art. 3º Sem prejuízo das exigências contidas no artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código Posturas do Município), somente serão concedidos ou renovados alvarás de funcionamento aos estabelecimentos de que trata esta lei se estes apresentarem, por ocasião do pedido, laudo de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – Grupamento de Londrina, atestando a segurança do local.
- Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.