VigenteLei ordinária
LEI Nº 11223, DE 6 DE JUNHO DE 2011
Acrescenta os artigos 8º-B e 8º-C à Lei nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 10/06/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-06-06;11223
Histórico
Outro06/06/2011
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação10/06/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/06/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 47/2009; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida dos artigos 8º-B e 8º-C, com a seguinte redação: “Art. 8º-B. Em todas as esquinas o Executivo Municipal deverá instalar:
- I - na calçada, sinalização vertical com placa contendo o nome da respectiva via pública; e
- II - nos postes de iluminação pública, placa contendo o nome da respectiva via pública, desde que haja prévia autorização da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel).
- Art. 8º-C Os novos loteamentos somente serão aceitos e entregues ao trânsito público se o loteador instalar placa vertical em cada esquina nos padrões exigidos por lei, sem nomenclatura.
- Parágrafo único. Assim que a via pública for denominada, o Executivo Municipal deverá afixar o respectivo nome no prazo previsto no artigo 6º desta lei.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.