VigenteLei ordinária
LEI Nº 12292, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Cria vagas para cargos de provimento efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 25/06/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-06-23;12292
Histórico
Sanção23/06/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação25/06/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência25/06/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nº 1.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para o cargo abaixo especificado: CARGO: GESTOR TERRITORIAL CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE ÚNICA Serviço de Geografia GTEU02 2
- § 1º São Requisitos para os cargos criados por este artigo:
- I - ser Bacharel em Geografia; e
- II - estar devidamente inscrito no respectivo Órgão de Classe.
- § 2º Face ao caput deste artigo, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será alterado por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida lei.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.