LEI Nº 7843, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terrras, de propriedade do Município, com 11.169,64 m², denominada Praça V, do Conjunto Habitacional Jácomo Violin, e autoriza a sua Permissão de Uso à SOCIEDADE BENEFICENTE D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L - SOBASLUZ.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 14/10/1999
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1999-09-21;7843
Histórico
Sanção21/09/1999
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação14/10/1999
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/10/1999
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 230/1999; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma da redação final da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação27/12/2001
Revogada pela Lei nº 8682/2001.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras de formato irregular, com 11.169,64m², denominada Praça V, do Conjunto Habitacional Jácomo Violin, da subdivisão do lote 33/35 da Gleba Jacutinga, de propriedade do Município, registrada sob nº 34.018/A do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia em um ponto de curva entre a Rua Calandra e a Rua Macuco, segue por esta no rumo NW 76º41’51” SE, numa extensão de 48,50 metros; daí, segue em desenvolvimento de curva com raio de 6,00 metros, numa extensão de 9,42 metros; daí, segue confrontando com a Rua Jacutinga, no rumo NE 13º18’09” SW, numa extensão de 183,00 metros; daí, segue em desenvolvimento de curva com raio de 6,00 metros numa extensão de 9,42 metros; daí, segue confrontando com a Avenida Elzira Bittencourt Guides, numa extensão de 1,24 metros; daí, segue em desenvolvimento de curva com raio de 9,13 metros, numa extensão de 10,61 metros; daí, segue confrontando com a Rua Martim Pescador, em desenvolvimento de curva com raio de 360,00 metros, numa extensão de 81,51 metros; daí, segue em desenvolvimento de curva com raio de 17,68 metros, numa extensão de 11,57 metros; daí, segue confrontando com a Rua Calandra, no rumo SW 13º18’09” NE, numa extensão de 102,62 metros; daí, segue em desenvolvimento de curva com raio de 6,00 metros, numa extensão de 9,42 metros, atingindo assim o ponto inicial” (descrição de acordo com matrícula nº 34.018 do C.R.I. do 2º Ofício).
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à Sociedade Beneficente de Assistência Social – SOBASLUZ.
- Parágrafo único. O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de um centro de atendimento a crianças e adolescentes desamparados.
- Art. 3º A entidade permissionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, à outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura.
- Art. 4º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da permissionária.
- Art. 5º Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionária.
- Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel reverter, automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não ensejarão direito a qualquer indenização ou compensação.