VigenteLei ordinária
LEI Nº 6433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, que trata das penalidades aplicadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/12/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-12-20;6433
Histórico
Sanção20/12/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/12/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência29/12/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 518/1995; autoria: Executivo Municipal.
Texto (27 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 42 e seus incisos, acrescido de um parágrafo único, da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
- I - Multa de importância igual a três por cento da UFL por documento impresso, no caso do estabelecimento gráfico que confeccionar notas ou documentos fiscais sem a devida autorização.
- II - Multa de importância igual a duas UFLs, quando se verificar (em):
- a) por meio de ação fiscal, a venda ou transferência de estabelecimento, sem que tenha sido solicitada a alteração no cadastro fiscal;
- b) encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo estipulado em regulamento;
- c) falta de inscrição no cadastro de prestadores de serviços;
- d) outras alterações, sem a devida alteração no cadastro fiscal.
- III - Multa de importância igual a cinco UFLs nos casos de:
- a) falta de livros ou de sua autenticação;
- b) falta de escrituração do imposto devido, isento ou imune;
- c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais com o intuito de sonegar;
- d) falta de número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais;
- e) falta de quaisquer declarações de dados;
- f) erro, omissão ou falsidade das declarações de dados;
- g) a não-emissão ou falta de notas fiscais ou outro documento exigido pelo fisco por exercício;
- h) emissão de nota fiscal de serviços não tributadas ou isentas em operações tributáveis;
- i) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento;
- j) falta ou recusa na exibição de livros ou outros documentos fiscais;
- l) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da fixação da estimativa;
- m) embaraço à ação fiscal.
- IV - Multa de importância igual a trinta por cento sobre o valor do imposto, nos casos de:
- a) falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
- b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente devida, apurada por meio de ação fiscal.
- V - Multa de importância igual a cem por cento sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto devido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal."
- Parágrafo único. É autoridade para aplicar a penalidade o servidor investido no cargo de Fiscal Tributário, competindo ao Secretário de Fazenda reduzir ou limitar a penalidade em função da culpa ou dolo, em processo de defesa do contribuinte.
- Art. 2º O "caput" do artigo 132 da Lei nº 3.629/83, do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa moratória e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.