VigenteLei ordinária
LEI Nº 5821, DE 8 DE JULHO DE 1994
Dá nova redação ao Inciso V do artigo 44 e ao Inciso IV do artigo 63 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/07/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-07-08;5821
Histórico
Sanção08/07/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/07/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência23/07/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 208/94; autoria: Executivo Municipal.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O inciso V do artigo 44 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. ...
- V - a construção, ampliação ou reforma de habitação popular decorrente de obra cujo projeto é fornecido pela Prefeitura Municipal, com área total edificada até 70,00m², do único imóvel do proprietário."
- Art. 2º O inciso IV do artigo 63 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. ...
- IV - a construção, ampliação ou reforma de habitação popular decorrente de obra cujo projeto é fornecido pela Prefeitura Municipal, com área total edificada até 70,00m², do único imóvel do proprietário."
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.