VigenteLei ordinária
LEI Nº 12675, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Acrescenta um parágrafo ao artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 26/03/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-03-22;12675
Histórico
Outro22/03/2018
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação26/03/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/03/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 110/2017; autoria: Mario Hitoshi Neto Takahashi e Felipe Berger Prochet; Aprovado na forma do Substitutivo n° 1 com a Emenda n° 2.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 352. . . .
- VI - . . . . . .
- § 3º A critério do Poder Executivo e havendo conveniência e interesse público por parte da Administração Municipal, poderá ser realizada permuta da porcentagem destacada no inciso VI deste artigo e do inciso V do parágrafo 9° do artigo 2º da Lei n° 2.837/1977, acrescentado que foi pela Lei n° 8.311, de 27 de dezembro de 2000, com investimentos equivalentes realizados pelos cemitérios particulares nos cemitérios municipais já existentes, como construção de capelas e ampliação dos cemitérios, desde que haja também a disponibilização, mesmo que em áreas de cemitérios municipais, de vagas para sepultamentos de indigentes. . . .”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.