VigenteLei ordinária
LEI Nº 14249, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Acrescenta o § 2º ao artigo 293 da Lei Municipal nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-09-18;14249
Histórico
Sanção18/09/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Claudinei Pereira dos Santos.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Acresça-se o § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, ao artigo 293 da Lei Municipal nº 13.903, de 27 de dezembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Londrina), com a seguinte redação:
- Art. 293. (...)
- § 1º (...)
- § 2º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo as multas a serem aplicadas pelo descumprimento da vedação imposta no artigo 60 deste Código, cuja referência será de, no mínimo, 400 UFL (Unidade Fiscal de Referência).
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.