VigenteLei ordinária
LEI Nº 12545, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Introduz alterações na Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/08/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-08-16;12545
Histórico
Sanção16/08/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/08/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência29/08/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 103/2017; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º O art. 262 da Lei n° 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 262. A concessão de alvará de funcionamento para a atividade de comércio de peças novas e usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas atividades similares constantes e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE somente ocorrerá após a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:
- I - parecer favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema);
- II - comprovação de que a edificação onde serão instalados os estabelecimentos de comércio especificados no caput deste artigo trata-se de imóvel devidamente coberto e com muro em todas as faces e possui calçada;
- III - apresentação do plano de gerenciamento dos Resíduos Produzidos; e
- IV - apresentação de Plano de Gerenciamento para Prevenção do Mosquito da Dengue Aedes Aegypti de acordo com a Resolução Sesa 29/2011.
- § 1º Na área de recuo, na calçada e na testada à frente dos estabelecimentos é proibida a exposição de peças novas e usadas, veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares constantes e descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).
- § 2º Os comércios que já estão instalados deverão apresentar, conforme o disposto nesta Lei, o cronograma referente à cobertura total ou parcial do imóvel, conforme o caso, observado o seguinte:
- I - os imóveis com até 5.000 m² deverão estar totalmente cobertos no prazo de 3 (três) anos, sendo a cobertura executada na proporção de 33% ao ano; e
- II - os imóveis acima de 5.000 m² deverão estar cobertos em 50% do terreno no prazo de 3 (três) anos, sendo a cobertura executa da na proporção de 33% ao ano.
- § 3º Os comércios referidos no § 2° deste artigo também deverão ser murados em todas as faces e possuir calçada no prazo de 3 (três) anos.
- § 4º A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os empreendimentos que vierem se instalar observará os critérios previstos na Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina."
- Art. 2º O art. 263 da Lei n° 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 263. Aos estabelecimentos de comércio especificados no artigo 262 desta lei que vierem a se instalar se aplicam o disposto em seus incisos I, II, III e IV (caput) e em seus parágrafos 1° e 4°; e aos estabelecimentos já existentes e em funcionamento no município se aplica somente o disposto em seus incisos III e IV (caput) e seus parágrafos 1°, 2° e 3°."
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.