VigenteLei ordinária
LEI Nº 12819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores municipais de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, o órgão gerenciador e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/12/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-19;12819
Histórico
Sanção19/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/12/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/12/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 195/2018; autoria: Executivo Municipal.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 79. ... ...
- § 2º A contribuição de que trata este artigo, juntamente com as previstas nos artigos 78 e 80 desta Lei, serão recolhidas mensalmente à CAAPSML pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, até o dia vinte do mês subsequente. ...
- Art. 91. ... ...
- II - transferir integralmente as respectivas contribuições ao fundo de previdência, nos termos estabelecidos nesta Lei, até o dia vinte do mês subsequente. ...
- Art. 126. As contribuições dos órgãos da administração direta e indireta do Município, referidas no art. 121, I, desta Lei, serão de quatro por cento, calculadas sobre o total da respectiva folha de pagamento do servidor ativo ou da folha de proventos dos aposentados e pensionistas, com vencimento até o dia vinte do mês subsequente. ...
- Art. 184. ... ...
- § 2º As contribuições previdenciárias dos servidores referidos no caput deste artigo serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas à CAAPSML, até o dia vinte do mês subsequente, sendo devidas nos percentuais a seguir, deduzidos sobre os vencimentos mensais: ...”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.