VigenteLei ordinária
LEI Nº 1810, DE 17 DE MARÇO DE 1971
Altera o inciso III do art. 135 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-03-17;1810
Histórico
Sanção17/03/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O inciso III do art. 135 da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "III - Pelo compromissário comprador, compromitente vendedor, cessionário ou cedente, nos casos de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos."
- Art. 2º O art. 135 da mesma Lei fica acrescido do seguinte inciso e parágrafo: "VII - Pelo alienante e adquirente, em conjunto, nas transferências de qualquer natureza, simultaneamente com o pedido de certidão negativa necessária ao ato da alienação.
- Parágrafo único. A inscrição de que trata o inciso VII fica sujeita às seguintes normas, além de outras que a autoridade administrativa estabelecer:
- a) não será fornecida a certidão negativa se o requerimento não estiver assinado pelo adquirente, admitindo-se que a assinatura do alienante seja suprida pelo Tabelião;
- b) se a transferência do imóvel não se ultimar, o adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da certidão, deverá solicitar o cancelamento da transferência sob pena de ficar solidariamente responsável com o alienante pelos tributos futuros.
- c) as demais exigências previstas nêste capítulo para a inscrição serão cumpridas posteriormente."
- Art. 3º Fica revogada a letra "c" do art. 2º da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passando a letra "d" do mesmo artigo para "c".
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.