VigenteLei ordinária
LEI Nº 12395, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/04/2016
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2016-03-18;12395
Histórico
Sanção18/03/2016
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/04/2016
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência
Entra em vigor na data da sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 122/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (23 dispositivos)
- Art. 1º Fica criada e inserida na estrutura administrativa da Chefia de Gabinete a Ouvidora- Geral do Município, unidade que passa a compor a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, instituída pela Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002.
- § 1º Fica inserida a alínea "d" no inciso I, do artigo 5º da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A estrutura administrativa dos órgãos mencionados no artigo anterior compreende, no máximo, as seguintes unidades organizacionais:
- I - Chefia de Gabinete:
- a) três assessorias;
- b) Núcleo de Participação Popular;
- c) Núcleo de Comunicação Social; e
- d) Ouvidoria-Geral do Município.”
- § 2º Fica inserido o inciso VIII ao artigo 6º, da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º À Chefia de Gabinete, órgão auxiliar diretamente subordinado ao Prefeito, compete:
- I - assistir o Chefe do Executivo em assuntos de ordem política nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
- II - preparar a correspondência a ser expedida pelo Gabinete do Prefeito;
- III - promover o cumprimento da agenda oficial, bem como organizar as audiências e encaminhar as partes;
- IV - receber as autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
- V - coordenar, por meio do Núcleo de Comunicação Social, as ações de comunicação social, que compreendem jornalismo, relações públicas, propaganda e publicidade, tratando do relacionamento com o público interno e externo;
- VI - coordenar, por meio do Núcleo de Participação Popular, os trabalhos para o desenvolvimento do Orçamento Participativo;
- VII - desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência; e
- VIII - apurar as reclamações relativas à falha de prestação dos serviços públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por meio da Ouvidoria- Geral do Município.”
- § 3º A Ouvidoria-Geral do Município é um órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia, tendo por objetivo a apuração das reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e será chefiada pelo Ouvidor-Geral do Município, cargo de provimento em comissão, vinculado diretamente ao Prefeito.
- Art. 2º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Provimento em Comissão abaixo especificado: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Título do Cargo Comissionado Código Nível de Vencimento Quantitativo Ouvidor-Geral do Município OGM CC01 1
- Parágrafo único. Para o cargo criado pelo caput deste artigo, será observada a descrição de cargos constantes no Anexo Único desta lei.
- Art. 3º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para o cargo abaixo especificado: CARGO: TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE A Assistência de Gestão TGPA01 2
- Art. 4º O Executivo, mediante decreto (Vide Decreto n° 1.422, de 24 de novembro de 2016) e (Vide Decreto nº 1.028, de 20 de agosto de 2019), regulamentará a estrutura administrativa e disporá sobre o seu desdobramento operacional e as atribuições específicas de suas unidades e sobre funcionamento do órgão mencionado no artigo 1º desta Lei, observadas as disposições desta Lei.
- Art. 5º Conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os anexos constantes do PCCS deverão ser atualizados mediante expedição de decreto municipal, a fim de recepcionar as alterações criadas por esta lei.
- Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.