VigenteLei ordinária
LEI Nº 5442, DE 24 DE JUNHO DE 1993
Dá nova redação ao inciso VII - Tabela II - Para cobrança do Imposto Sobre Serviços -, inserida no Código Tributário Municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 07/07/1993
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-06-24;5442
Histórico
Sanção24/06/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação07/07/1993
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência07/07/1993
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 117/93; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/93.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O inciso VII - Tabela II - Para cobrança do Imposto Sobre Serviços - da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1994, com a seguinte redação:
- a) Diversões públicas
- b) Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento, excluindo-se os atos praticados pelos Ofícios de Protestos de Títulos, os serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central incluem-se nesta alínea
- c) Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangindo o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.