VigenteLei ordinária
LEI Nº 12173, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014
Altera alíquotas do ISSQN aplicáveis aos serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 09/10/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-10-06;12173
Histórico
Sanção06/10/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação09/10/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência09/10/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 177/2014; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicáveis para os serviços descritos no subitem 14.04 da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA I Item TABELA I – PARA COBRANÇA DO ISSQN Alíquota Importância fixa anual (reais) (...) (...) (...) (...) 14.04 Recauchutagem e Regeneração de Pneus 2 (...) (...) (...) (...) (…)”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.