VigenteLei ordinária
LEI Nº 997, DE 26 DE JUNHO DE 1965
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo, fora do perímetro urbano, dotarem seus veículos de uma "caixa de socorro" contendo medicamentos de urgência.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1965-06-26;997
Histórico
Sanção26/06/1965
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º As emprêsas que explorarem o serviço de transporte coletivo de passageiros, dentro do Município, deverão dotar seus veículos de uma caixa de socorro contendo medicamento de urgência.
- Art. 2º O dispôsto no artigo anterior não se aplica às emprêsas que explorem aquêles serviços dentró do perímetro urbano.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.