LEI Nº 8747, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.283,17m², constituída dos lotes nºs X e X-1 da quadra 1 da subdivisão de parte do Parque São Gabriel, dos lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, de domínio do Município, e autoriza sua doação à empresa LUKMA LTDA., destinada à implantação de indústria, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/04/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2002-04-11;8747
Histórico
Sanção11/04/2002
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/04/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência29/04/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 6/2002; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação12/09/2023
Revogada pela Lei nº 13637/2023.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras com 2.283,17m², constituídas dos lotes nºs X e X-1 da quadra 01 da subdivisão de parte do Parque São Gabriel e dos lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, da sede do Município, a saber: I – Lote “X” da quadra 01 com 2.000,00m², do Parque São Gabriel, desta cidade, confrontando, a Leste, com a Rua Rutilo (frente), no rumo NE 17º 35’ 42” SW, na extensão de 97,60 metros; ao sul, com o lote XI (lado direito), no rumo NW 75º 45’ 04” SE, na extensão de 16,41 metros; ao norte, com as datas nºs 1, 2, ¾ - A (lado esquerdo) e escape da quadra 01, na extensão de 28,14 metros; a oeste, com a Faixa de Segurança da Variante Ferroviária (fundos), nos seguintes rumos e distâncias: NE 6º 41’ 35” SW – 8,95 metros; NE 10º 49’ 17” SW – 68,07 metros; NE 14º 14’ 45” SW – 13,98 metros; matriculada sob nº 4.795 do Registro de Imóveis do 4º Ofício da Comarca de Londrina. II – Lote “X-1” da quadra 01 do Parque São Gabriel, desta cidade, com a área de 283,17 m², de formato irregular, confrontando com a Rua Rutilo (frente), no rumo NE 17º 35’ 42” SW, na extensão de 17,85 metros; ao sul, com o lote X2 (lado direito), no rumo NW 75º 45’ 04” SE, na extensão de 15,36 metros; ao norte, com o lote X (lado esquerdo), no rumo NW 75º 45’ 04” SE, na extensão de 16,41 metros; a oeste; com a Faixa de Segurança da Variante Ferroviária (fundos), no rumo NE 14º 14’ 56” SW, na extensão de 17,82 metros; matriculada sob nº 4.796, do Registro de Imóveis do 4º Ofício da Comarca de Londrina.
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar à empresa LUKMA LTDA. os imóveis descritos no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º Nos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, a donatária promoverá a implantação de uma indústria e comércio de equipamentos, produtos, materiais de consumo, lubrificante nas áreas médica, hospitalar, odontológica, veterinária, farmacêutica, laboratorial e química e na de higiene e limpeza.
- Art. 4º As obras de implantação da indústria deverão ser iniciadas no prazo de três meses e concluídas no prazo de sete meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da PML, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.
- Art. 5º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que:
- I - os imóveis ficarão vinculados à atividade industrial e não poderão ser alienados a terceiros, sem autorização da PML, no prazo de dez anos, contados da data do alvará de licença;