LEI Nº 11799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Introduz alterações na Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul). - Substitutivo nº 1 -
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-12-27;11799
Histórico
Sanção27/12/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 348/2012; autoria: Joel Garcia, Lenir Cândida de Assis, Martiniano do Valle Neto, Sandra Lúcia Graça Recco e José Roque Neto; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º . . .
- § 1º A utilização do estacionamento, de que trata este artigo, far-se-á mediante a exigência de preço, fixado e revisto por ato do Poder Executivo, e compreenderá períodos máximos de meia, de uma, de duas, de três ou de quatro horas de permanência, dependendo da localização da vaga, sendo que o tempo máximo de permanência no perímetro central será de até duas horas, cujo perímetro está assim identificado, conforme croqui constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, e observado o seguinte:
- I - nas demais áreas da Zona Azul, o tempo máximo de permanência será de até quatro horas, podendo haver exceções em relação a esse tempo máximo, desde que fundamentadas com parecer técnico emitido pelo IPPUL;
- II - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva as informações sobre a permanência máxima; e
- III - haverá vagas com tolerância de 15 minutos que serão sinalizadas conforme a necessidade aferida em cada local atendido pela Zona Azul, devendo o condutor que estacionar nessas vagas deixar o pisca alerta do veículo acionado, sendo que no caso do condutor não acionar o piscar alerta ou ultrapassar o prazo de 15 minutos ficará sujeito às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito. . . .
- Art. 5º Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
- I - a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
- II - a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
- III - a anotação a lápis, de forma incorreta ou com dados insuficientes à fiscalização;
- IV - o estacionamento sem o porte do cartão;
- V - a utilização de cartão rasurado; e
- VI - o não acionamento do parquímetro.