VigenteLei ordinária
LEI Nº 1625, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1969
Dá nova redação à tabela para lançamento e cobranças da Taxa de Limpeza Pública e Particular (artgs. 256 e 257 da Lei nº 1151/66 - Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1969-12-24;1625
Histórico
Sanção24/12/1969
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor em 1º de janeiro de 1970.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 256 e 257 da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 256. A taxa de limpeza pública é devida pelo proprietário de imóveis, e tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial dos seguintes serviços, em vias de logradouros públicos:
- I - Remoção do lixo domiciliar;
- II - Varreção, lavagem e capinação.
- Art. 257. A taxa será cobrada juntamente com o impôsto predial e territorial urbano.
- § 1º Quando o prédio ocupado, no todo ou em parte, por negócios ou escritórios comerciais, ou profissionais, oficinas em que não funcione maquinismos a motor, ou habitação coletiva, não incluídos no parágrafo 2º dêste artigo, a importância da taxa referente aos serviços de remoção do lixo domiciliar, será acrescida em 30% (trinta por cento), proporcionalmente à área ocupada com tais atividades.
- § 2º Quando o prédio estiver ocupado no todo ou em parte, por hotel, hospedaria, padaria, café, colégio, fábrica, oficinas que empreguem máquinas a motor, garagens, pôsto de gasolina, lubrificantes e similares, estábulos, clubes, cinemas e outras casas de diversão, a importância da taxa referente ao serviço de remoção do lixo domiciliar, será acrescida em 50% (cinqüenta por cento).
- § 3º A taxa referente aos serviços de varreção, lavagem e capinação, será proporcional às unidades de serviços efetivamente prestados verificados anualmente, e a serem aplicadas nos exercícios imediatamente posteriores.
- Art. 2º A Tabela nº VIII constante do artigo 1º da Lei nº 1.153, de 13 de dezembro de 1966, fica formulada: TABELA VIII Para lançamento e cobrança da Taxa de Limpeza Pública e Particular ESPECIFICAÇÃO Alíq. Base Anual s/ salário mínimo
- I - REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
- a) Prédios residenciais, calculado por metro quadrado de construção e por unidade de serviço prestados semanalmente 0,056%
- b) Estabelecimentos comerciais e industriais, por metro quadrado de construção, e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,140%
- c) Local de atividades de profissionais liberais, por metro quadrado de construção e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,028%
- d) Terrenos não edificados quando pavimentados, pagarão por metro linear de testada do terreno e por unidade de serviço prestados semanalmente 0,140%
- e) Terrenos não edificados, quando não pavimentados, pagarão por metro linear de testada do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,028%
- II - VARREÇÃO E CAPINAÇÃO
- a) VARREÇÃO Por metro de testada linear do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 0,410%
- b) CAPINAÇÃO Por metro linear de testada do terreno e por unidade de serviços prestados semanalmente 2,000% NOTAS: 1ª) Os edifícios ou unidades de edifícios que possuam em funcionamento a juízo da Prefeitura, incinerador de lixo, serão coletados pela Tabela da REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR, com desconto de 30% (trinta por cento). 2ª) As grandes áreas construídas, com finalidades não residenciais terão os seguintes descontos na taxa de REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR: Área de 500 a 750m² 20% Área de 751 a 1.000m² 25% Área superior a 1.001m² 30%
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.