VigenteLei ordinária
LEI Nº 5998, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
Restaura e prorroga o prazo concedido à AMAW - Associação dos Moradores e Agricultores de Warta, pelo artigo 5º da Lei nº 5.258, de 7 de dezembro de 1992, que desafetou uma área de terras e a outorgou em concessão de uso àquela entidade.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/12/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-12-14;5998
Histórico
Sanção14/12/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/12/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência16/12/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 408/94; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica restaurado e prorrogado por mais dois anos, contados da publicação desta Lei, o prazo para início e conclusão das obras previstas no artigo 5º da Lei 5.258, de 07 de dezembro de 1992, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 1.000,00m², denominada Lote "A", subdivisão da área de Serviço Público Local, situada no Jardim Itália Furlati Choucino, no Distrito de Warta, e autorizou o Executivo Municipal a outorgá- la em concessão de uso, a título de direito real resolúvel, à AMAW - Associação dos Moradores e Agricultores de Warta.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.