VigenteLei ordinária
LEI Nº 3533, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
Desafeta de uso comum do povo área de terras destacada do lote 8 da Gleba Patrimônio Londrina e autoriza sua doação à Associação dos Aposentados, Inativos e Pensionistas do Norte do Paraná.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1982-11-24;3533
Histórico
Sanção24/11/1982
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 133/82; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Alteração29/12/1993
Alterada pela Lei nº 5675/1993.
Alteração25/09/1989
Alterada pela Lei nº 4333/1989.
Alteração20/12/1983
Alterada pela Lei nº 3652/1983.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetado de uso comum do povo o Lote de Terras sob nº 2-C, com a área de 653,94m², aproximadamente, destacado do Lote 2-B, da subdivisão do Lote 08 da Gleba Patrimônio Londrina, havido em maior porção, por escritura pública, Transcrita sob nº 33.379, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca.
- Art. 2º É o Executivo autorizado a doar à Associação dos Aposentados, Inativos e Pensionistas do Norte do Paraná o imóvel descrito no artigo anterior.
- Art. 3º A escritura pública de compromisso de doação deverá conter cláusula estabelecendo que a área de terras, objeto da presente Lei, será destinada à construção de sede própria.
- Parágrafo único. Para se habilitar ao recebimento da escritura de compromisso, a entidade deverá estar de posse do projeto definitivo e ter dado início efetivo às obras, mediante comprovação pelos Órgãos Técnicos da Prefeitura.
- Art. 4º A construção prevista no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 1 (um) ano, contado desta Lei, e concluída no de 3 (três), do seu início, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
- Art. 5º Concluídas as obras, será outorgada escritura definitiva, com a observância da finalidade prevista no artigo 3º, desta Lei.
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.