VigenteLei ordinária
LEI Nº 9110, DE 14 DE JULHO DE 2003
Acrescenta parágrafo ao artigo 60 da Lei n° 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) (Substitutivo nº 1/2003).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 31/07/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-07-14;9110
Histórico
Sanção14/07/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação31/07/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência31/07/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 66/2003; autoria: Leonilso Jaqueta e Osvaldo Bergamin Sobrinho; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2003.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 60 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), já alterado pela Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido de um único parágrafo com a seguinte redação: “Art. 60. . . . . . .
- Parágrafo único. A oferta dos bens imóveis pelo interessado (pessoa física ou jurídica) como dação em pagamento na forma prevista no inciso XI deste artigo deverá ocorrer de forma a proporcionar ao Executivo pelo menos três opções de escolha, exceto nos casos em que o interessado possuir menos de três imóveis, quando ofertará os imóveis que possuir.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.