VigenteLei ordinária
LEI Nº 5567, DE 4 DE OUTUBRO DE 1993
Dá nova redação ao artigo 192 e revoga o artigo 193, todos do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 19/10/1993
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-10-04;5567
Histórico
Sanção04/10/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação19/10/1993
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência19/10/1993
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 283/1993; autoria: Renato Silvestre de Araújo.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 192 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 192. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de pedido verbal ou requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento."
- Art. 2º Fica revogado integralmente o artigo 193 Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.