VigenteLei ordinária
LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968
Altera a redação do art. 258, da Lei nº 1151/66 e modifica a tabela IX, da Lei nº 1153/66 (Taxa de combate a incêndios).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1968-12-16;1435
Histórico
Sanção16/12/1968
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificado o artigo 258, da Lei 1.151/66, com a inclusão em sua parte final, do seguinte: "... e, ainda sôbre as atividades industriais, comerciais, profissionais e diversas."
- Art. 2º Fica modificada a Tabela IX (Para lançamento e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios), da Lei nº 1.153/66, com a inclusão em sua parte final, do seguinte: Discriminação ALÍQUOTA BASE sôbre Salário mínimo
- c) Atividades diversas - por m² de área utilizada 0,05% Observação: A taxa prevista nas letras "a" e "b" é lançada e cobrada juntamente com Imposto Predial Urbano e a prevista na letra "c", com a Taxa de Licença para localização e Taxa de Renovação Anual de Licença para localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.