VigenteLei ordinária
LEI Nº 14147, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Plano Plurianual 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026 e a Lei Orçamentária Anual - LOA/2026; e abrir Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-05-21;14147
Histórico
Sanção21/05/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Ficam inseridas nas Leis nº 14.065/2025 e nº 13.963/2025, e alterações, as ações/metas no Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social, conforme a seguir especificado: Programa: 0013 - Londrina, Segurança e Ordem Exercício 2026 Ação Descrição da Ação Projeto / Atividade / Op. Especial Unidade de Medida Meta Meta Física Recursos - R$ Vinculados Livres Total 1.048 Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM 1.048 Global 100% 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00 2.072 Manutenção das atividades do FUNREBOM 2.072 Global 100% 1.610.000,00 0,00 1.610.000,00 TOTAL 3.210.000,00 Iniciativas Gerenciais: Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM Manutenção das atividades - FUNREBOM
- Art. 2º Fica inserida na Lei nº 14.066/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, em seus anexos, a Unidade Orçamentária 020 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, vinculada ao Órgão 28 - Secretaria Municipal de Defesa Social.
- Art. 3º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 515 - FUNREBOM, nos Programas de Trabalho 1.048 - Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM e 2.072 - Manutenção das atividades do FUNREBOM.
- Parágrafo único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput deste artigo são oriundos de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2025.
- Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro da quantia até R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos dez mil reais), junto à Secretaria Municipal de Defesa Social/Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, conforme a seguir especificado: 28020.06.182.0013.1.048 - Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM Objetivo: Readequação de estrutura física e aquisição de equipamentos - FUNREBOM. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 28020.06.182.0013.1.048 4.4.90.51 515 500.000,00 4.4.90.52 515 1.100.000,00 SUBTOTAL 1.600.000,00 28020.06.182.0013.2.072 - Manutenção das atividades do FUNREBOM Objetivo: Manter as atividades do FUNREBOM. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor em R$ 28.020.06.182.0013.2.072 3.3.90.30 515 1.040.000,00 3.3.90.37 515 180.000,00 3.3.90.39 515 316.000,00 3.3.90.40 515 44.000,00 3.3.90.47 515 10.000,00 3.3.90.92 515 20.000,00 SUBTOTAL 1.610.000,00 TOTAL 3.210.000,00
- Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar- se-á do previsto no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. Como Superávit Financeiro considerar-se-á o montante de R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos dez mil reais).
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.