VigenteLei ordinária
LEI Nº 6270, DE 29 DE AGOSTO DE 1995
Acresce dispositivos à Tabela IX da Lei nº 3.629/83 (que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município) (Substitutivo nº 1/95).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 06/09/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-08-29;6270
Histórico
Outro29/08/1995
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação06/09/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência06/09/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 50/1995; autoria: Tercílio Luiz Turini; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/95, dos Vereadores Tercílio Luiz Turini e Renato Silvestre de Araújo.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A Tabela IX da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.590/90, passa a vigorar acrescida de mais duas notas, como segue: "TABELA IX - PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO ... NOTAS: ... 2. O valor máximo da taxa será de setenta por cento do imposto lançado sobre o imóvel. 3. O disposto na nota anterior aplica-se aos casos de isenção do Imposto Predial Urbano - IPU -, devendo-se, para esse fim, proceder à simulação analógica do lançamento."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.