LEI Nº 13637, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 8.747, de 11 de abril de 2002, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.283,17m², constituídas dos Lotes nºs X e X-1 da Quadra 01 da subdivisão de parte do Parque São Gabriel e dos Lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, da sede do Município, e autorizou doá-la à empresa LUKMA LTDA.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/09/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-09-12;13637
Histórico
Sanção12/09/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/09/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência15/09/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 122/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.747, de 11 de abril de 2002, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.283,17m², constituídas dos Lotes nºs X e X-1 da Quadra 01, da subdivisão de parte do Parque São Gabriel, e dos Lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, de propriedade do Município, e autorizou doá-la à empresa LUKMA LTDA.
- Art. 2º Em decorrência da revogação de que trata esta lei, fica revertida a posse da área de terras ao Município, descrita no artigo 1º desta lei, com as construções, as dependências e as instalações porventura nela introduzidas.
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 8.747/2002.