VigenteLei ordinária
LEI Nº 12643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências .
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-12-22;12643
Histórico
Sanção22/12/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Executivo Municipal.
Texto (27 dispositivos)
- Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei 12.378, de 18 de dezembro de 2015, repristinados os dispositivos e anexos por ela alterados e mantidas as alterações posteriores instauradas pelas leis n°s 12.372/2015 e 12.395/2016.
- Art. 2º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Gestão, Subgrupo de Carreiras de Apoio a Gestão, constante do Anexo I, da Lei n° 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:
- a) Cargo: Agente Operacional Público Código Base: AOP Classe Função Código Tabela A Serviço de Florista I AOPA01 1 Serviço de Frentista I AOPA02 1 Serviço de Operário I AOPA03 1 Serviço de Auxiliar de Topografia e Agrimensura I AOPA04 1 Serviço de Soldador I AOPA05 1 Serviço de Inspetoria I AOPA06 1 B Serviço de Florista II AOPB01 2 Serviço de Frentista II AOPB02 2 Serviço de Operário II AOPB03 2 Serviço de Auxiliar de Topografia e Agrimensura II AOPB04 2 Serviço de Soldador II AOPB05 2 Serviço de Inspetoria II AOPB06 2
- b) Cargo: Agente de Manutenção Patrimonial Código Base: AMP Classe Função Código Tabela A Serviço de Manutenção Estrutural AMPA01 3 Serviço de Pintura Geral AMPA02 3 Serviço de Marcenaria e Carpintaria AMPA03 3 B Serviço de Manutenção Geral AMPB01 4
- c) Cargo: Agente de Mecânica Automotiva Código Base: AMA Classe Função Código Tabela Única Serviço de Mecânica Geral AMAU01 4
- d) Cargo: Agente Operador de Máquinas Código Base: AOM Classe Função Código Tabela Única Serviço de Operador de Máquinas Motrizes AOMU01 4
- e) Cargo: Agente de Pavimentação Asfáltica Código Base: APA Classe Função Código Tabela A Serviço de Pavimentação APAA01 3 B Serviço de Operador de Usina de Asfalto APAB01 4
- f) Cargo: Agente Funerário Código Base: AGF Classe Função Código Tabela Única Serviço Funerário AGFU01 3 Única Serviço de Coveiro AGFU02 3
- g) Cargo: Agente de Serviços Elétricos Código Base: ASE Classe Função Código Tabela Única Serviço de Eletricista ASEU01 4 Única Serviço de Eletricista e Manutenção de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos ASEU02 4
- h) Cargo: Agente Condutor de Veículos Leves Código Base: ACVL Classe Função Código Tabela Única Serviço de Motorista de Veículos Leves ACVLU01 3
- i) Cargo: Agente Condutor de Veículos Pesados Código Base: ACVP Classe Função Código Tabela Única Serviço de Motorista de Veículos Pesados ACVPU01 4
- j) Cargo: Agente Condutor Funerário Código Base: ACF Classe Função Código Tabela Única Serviço de Motorista Funerário ACFU01 4
- Art. 3º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais, constante do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:
- k) Cargo: Agente Combate às Endemias Código Base: ACE Classe Função Código Tabela Única Serviço de Combate às Endemias ACEU01 1
- l) Cargo: Agente Condutor Socorrista Código Base: ACSO Classe Função Código Tabela Única Serviço de Condutor Socorrista ACSOU01 4
- m) Cargo: Agente Comunitário de Saúde Código Base: ACS Classe Função Código Tabela Única Serviço Comunitário de Saúde ACSU01 37
- Art. 4º Face ao contido nos artigos 2º e 3º desta Lei, os cargos e vagas de Agente de Gestão Pública, à exceção daqueles extintos no artigo 5º desta lei e Agente de Saúde Pública, criados pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão transformados de acordo com a equivalência definida no Anexo I desta lei.
- § 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Gestão Pública na Função de Serviço B8, Agente de Gestão Pública na Função de Serviço C2 e Agente de Gestão Pública na Função de Serviço C13, serão realocados nos cargos e funções correspondentes identificados no Anexo I desta lei, respeitados os mesmos níveis e referências ocupados na tabela de vencimentos anterior.
- § 2º Os demais servidores ocupantes dos cargos de Agente de Gestão Pública, Agente de Gestão Pública - Transitório e Agente de Saúde Pública, serão realocados nos cargos e funções correspondentes identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
- Art. 5º Ficam extintas as funções e vagas referentes ao cargo de Agente de Gestão Pública e Agente de Gestão Pública – Transitório, constantes da alínea a, do Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas: Cargo: Agente de Gestão Pública Função Código Qtde. de vagas Serviço A1 AGPA01 0 Serviço A6 AGPA06 68 Serviço B3 AGPB03 0 Serviço B4 AGPB04 5 Serviço B5 AGPB05 0 Serviço B7 AGPB07 0 Serviço B9 AGPB09 0 Serviço C3 AGPC03 20 Serviço C4 AGPC04 0 Serviço C6 AGPC06 6 Serviço C7 AGPC07 2 Serviço C8 AGPC08 0 Serviço C9 AGPC09 0 Serviço C16 AGPC16 0 Serviço C17 AGPC17 2 Serviço C19 AGPC19 1 Serviço A – Transitório AGPTRUA 162 Serviço B – Transitório AGPTRUB 93 Serviço C – Transitório AGPTRUC 22
- Art. 6º Além das vagas originadas pela transformação disposta no artigo 4º, ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para os cargos abaixo especificados, em face das vagas extintas pelo artigo 5º desta lei: Cargo: Agente Operacional Público Classe Função Código Qtde. de vagas A Serviço de Operário I AOPA03 230 A Serviço de Inspetoria I AOPA06 115 Cargo: Agente de Manutenção Patrimonial A Serviço de Manutenção Estrutural AMPA01 6 A Serviço de Pintura Geral AMPA02 2 A Serviço de Marcenaria e Carpintaria AMPA03 20
- Art. 7º Face ao contido nos artigos 5º e 6º, os servidores serão aproveitados conforme Anexo II desta Lei.
- Art. 8º Fica alterado o parágrafo 5º, do artigo 8º, da artigo da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, , que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º Para obtenção da pontuação prevista no inciso IV do § 1º deste artigo, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, titulação, em pelo menos uma promoção a cada duas em que participe, exceto os servidores cujo requisito de investidura no cargo seja o nível fundamental.”
- Art. 9º Ficam acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as descrições dos cargos criados nos artigos 2º e 3º desta Lei, conforme Anexo II.
- Art. 10. Face ao contido nos artigos 1º ao 7º desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, o Anexo V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas, o Anexo VI – Relação de Cargos Transitórios e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida Lei.
- Art. 11. As modificações introduzidas por esta Lei aplicar-se-ão aos feitos em andamento a partir da fase processual em que se encontram, reputando-se válidos os atos já realizados. Parágrafo Único. Os candidatos aprovados no Concurso Público 172/2015, dentro da vigência do processo, terão respeitados os códigos e nomenclaturas dispostos naquele edital e, em caso de nomeação, a mesma se dará consoante à equivalência constante no Anexo I desta lei.
- Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.