VigenteLei ordinária
LEI Nº 11993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 287, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 10/01/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-12-27;11993
Histórico
Sanção27/12/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação10/01/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/01/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 328/2013; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Passa o art. 287, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, a vigorar acrescido de parágrafo único: “Art. 287. Nenhuma inumação poderá se realizar fora dos cemitérios.
- Parágrafo único. Ficam excetuadas as criptas instaladas em templos religiosos, desde que obedecidas todas as normas técnicas necessárias ao empreendimento, em especial as ambientais.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.