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VigenteLei ordinária
LEI Nº 8223, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Institui e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar, consoante disposições da Medida Provisória nº 1.979-21, de 30 de julho de 2000. Institui e regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.(Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 13.856 de 3 de outubro de 2024).
Origem: Projeto de Lei nº 252/2000; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda Supressiva nº 1/2000, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Alteração03/10/2024
Alterada pela Lei nº 13856/2024.
Alteração07/10/2005
Alterada pela Lei nº 9800/2005.
Alteração08/08/2001
Alterada pela Lei nº 8477/2001.
Texto (49 dispositivos)
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e de âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito do Município;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado por sua Mesa Diretora;
III - dois representantes dos professores municipais, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais e alunos maiores de dezoito anos, indicados pela Federação das Associações de Pais e Mestres;
V - um representante da rede estadual de ensino.
Parágrafo único. Será eleito um suplente para cada membro do Conselho, pertencente à mesma categoria representada por seu titular.
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito do Município;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,escolhidos por meio de assembleia específica; e
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
Parágrafo único. Será eleito um suplente para cada membro do Conselho, pertencente à mesma categoria representada por seu titular. (Redação alterada pelo Art. 1º da Lei 13.392 de 06 de maio de 2022)
Art. 3º O mandato dos membros e do Presidente do CAE será de dois anos, podendo estes ser reconduzidos uma única vez.
Parágrafo único. O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 4º São atribuições do CAE:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II - orientar o órgão municipal responsável pela aquisição de insumos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com prioridade para os produtos da região;
III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, sempre em observação às práticas higiênicas e sanitárias;
IV - colaborar na elaboração dos cardápios da merenda escolar, considerando os hábitos alimentares municipais, sua vocação agrícola e dando preferência aos produtos primários;
V - acompanhar e avaliar o serviço de merenda escolar nas unidades escolares;
VI - promover a integração de instituições, agentes de comunidade e órgãos públicos, com o propósito de auxiliar a equipe da Prefeitura responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de merenda escolar;
VII - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa;
VIII - analisar, emitindo parecer conclusivo, as prestações de conta do Plano Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo Município, que deverão ser enviadas ao FNDE ao final do exercício;
IX - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa de Merenda Escolar no início do exercício letivo;
X - divulgar a atuação do CAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de Merenda Escolar;
XI - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar no âmbito do Município;
XII - oficiar ao FNDE qualquer irregularidade que chegar ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade de seus membros;
XIII - elaborar o regimento interno do Conselho, conforme definição pelo FNDE.
Art. 5º É permitida ao CAE a celebração de convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, com os demais órgãos fiscalizadores do PNAE para auxiliar e otimizar o controle do programa.
Art. 6º Os membros do CAE reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o seu regimento interno.
§ 1º Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
§ 2º As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 7º O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado por seus membros no prazo de noventa dias após a publicação desta lei, contendo:
I - sobre as reuniões: formas de convocação, periodicidade, quem as preside, prazo para convocação e quórum para instalação e votações;
II - procedimento para as sessões e votações;
III - sobre os membros: composição por categoria, competências, substituição, faltas e exclusões;
IV - forma de exercício da Presidência.
Art. 8º É obrigação do Município apresentar ao CAE prestação de contas aos recursos recebidos do FNDE, contendo demonstrativo sintético anual da Execução Físico-Financeira.
Art. 8º É obrigação do Município:(Redação alterada pelo Art. 2º da Lei nº 13.856 de 3 de outubro de 2024).
I - apresentar ao CAE prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE, contendo demonstrativo sintético anual da Execução Físico-Financeira;(Redação acrescida pelo Art. 2º da Lei nº 13.856 de 3 de outubro de 2024).
II - fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.(Redação acrescida pelo Art. 2º da Lei nº 13.856 de 3 de outubro de 2024).
Art. 9º Em caso de saldo remanescente das verbas repassadas ao Município pelo FNDE, aquele deverá ser programado para o exercício subseqüente com estrita observância ao objeto de seu destino.
Art. 10. Os cardápios referentes à merenda escolar deverão ser elaborados sempre sob a supervisão de nutricionista.
§ 1º Devem ter prioridade na elaboração dos cardápios os produtos naturais produzidos dentro do âmbito municipal e pelo menos setenta por cento (70%) dos recursos do PNAE deverão ser investidos na aquisição de produtos básicos.
§ 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os naturais.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 7.343/98.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.