VigenteLei ordinária
LEI Nº 12642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-12-22;12642
Histórico
Sanção22/12/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 296/2017; autoria: Executivo Municipal.
Texto (25 dispositivos)
- Art. 2º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Fiscalização, constante do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos:
- a) CARGO: FISCAL DO MUNICÍPIO Código Base: FM CLASSE FUNÇÃO Código Específico: Tabela A Serviço Municipal de Fiscalização I FMA 6 B Serviço Municipal de Fiscalização II FMB 7
- Art. 3º Ficam extintas as funções do cargo de Técnico de Gestão Pública, constantes da alínea c, do Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, do Grupo de Carreiras de Gestão Pública, do Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas: Cargo: Técnico de Gestão Pública Função Código Assistência Técnica de Fiscalização TGPB04 Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias TGPC10
- Art. 4º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para o cargo de Fiscal do Município, conforme especificado: Cargo: Fiscal do Município Classe Função Código Qtde A Serviço Municipal de Fiscalização I FMA 53 B Serviço Municipal de Fiscalização II FMB 43
- Art. 5º Altera o inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ... [...]
- II - Fiscal do Município, nas funções de Serviço Municipal de Fiscalização I, e Serviço Municipal de Fiscalização II, no valor correspondente a quarenta por cento do vencimento do servidor; [...]”
- Art. 6º Revoga o inciso IV do parágrafo primeiro, do artigo 20 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
- CAPÍTULO II - DO APROVEITAMENTO E REGRAS DE TRANSIÇÃO
- Art. 7º Face ao contido nos artigos 2º e 3º desta lei, os cargos de Técnico de Gestão Pública nas funções de Assistência Técnica de Fiscalização, de código TGPB04, e de Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, de código TGPC10, criados pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão aproveitados de acordo com a equivalência definida no Anexo I desta lei.
- Parágrafo único. Os servidores, ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, de que trata o caput deste artigo, serão aproveitados nos cargos e funções equivalentes, identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
- Art. 8º Para o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Gestão Pública, especificamente na função de Assistência Técnica de Fiscalização, código TGPB04, e Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, código TGPC10, será observado o requisito de ingresso e o processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, na forma constante no § 5º, artigo 9°, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e Art. 43 da Lei n° 4.928/1992.
- § 1º Os servidores aprovados no processo de promoção por Competências e Habilidades do processo de 2016 (vigente), para o cargo de TGP – Técnico de Gestão Pública, nas funções de Assistência Técnica de Fiscalização e Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, serão aproveitados gradativamente conforme disposição no plano de preenchimento, e na forma do Anexo I desta lei.
- § 2º Nas hipóteses em que o servidor aproveitado em novo cargo nos moldes desta lei estiver aprovado no processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, para ascensão à classe superior do cargo que ocupava antes do aproveitamento, a promoção se dará à classe superior do novo cargo.
- § 3º Para o aproveitamento dos servidores aprovados no processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016 será observado o banco de classificados dos cargos e funções dispostos no caput deste artigo, de forma não extensiva aos aprovados em outros cargos e funções.
- Art. 9º Durante a vigência do Processo de Promoção por Competências e Habilidades de 2016, na ocorrência da abertura de novas vagas, ou vacância decorrente de aposentadoria, exoneração e exclusão nos cargos e funções de que tratam esta Lei, o provimento será realizado com a utilização do banco de classificados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação, conforme § 1º do Art. 11 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e suas alterações, e o aproveitamento dar-se-á na forma do Anexo I desta Lei.
- § 1º Nos casos em que a vacância se der pelo próprio processo de promoção por Competências e Habilidades vigente, por ocasião do suprimento de uma vaga decorrente das situações de que trata o caput deste artigo, o provimento do cargo livre será realizado com a utilização do banco de classificados, respeitada rigorosamente a ordem de classificação conforme § 1º do Art. 11 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e suas alterações, e o aproveitamento na forma do Anexo I desta Lei.
- § 2º Para o provimento das vagas decorrentes de vacância por aposentadoria, exoneração e exclusão e para o aproveitamento proveniente do processo de Promoção por Competências e Habilidades de 2016 (vigente) não haverá escolha de vagas.
- Art. 10. Fica vedada, a partir da publicação desta lei, a realização de concurso público para o provimento dos cargos de Fiscal do Município, nas funções de Serviço de Fiscalização A e Serviço de Fiscalização B, de códigos FMA e FMB, durante a vigência do processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, enquanto houver servidores aprovados no referido processo em lista de classificados para os cargos de TGPB04 e TGPC10, nos moldes do Art. 47 da Lei 4.928/1992.
- Parágrafo único. A realização de concurso público para provimento do cargo de Fiscal do Município poderá ocorrer com o término da vigência do processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, ou assim que exaurida a lista de classificados aprovados para os cargos TGPB04 e TGPC10 no processo de promoção por Competências e Habilidades de 2016, observado o fato que ocorrer primeiro.
- CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 11. O Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do Grupo VII, ficando com a seguinte redação: "VII – Grupo de Carreiras de Fiscalização
- a) Cargo Fiscal do Município Código Base: FM Classe Função Código A Serviço Municipal de Fiscalização I FMA B Serviço Municipal de Fiscalização II FMB
- Art. 12. Ficam alteradas e acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 as descrições dos cargos constantes no artigo 1º desta Lei, conforme Anexo II desta lei.
- Art. 13. Os Anexos II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos; IV – Tabelas de Vencimentos, Subsídios e Gratificações; V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas; e VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados com a nova nomenclatura concebida nesta Lei, mediante Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.337/2004.
- Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.